Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias
Nota de âmbito: A presente Política aplica-se ao Website netwiz.pt, subdomínios sob controlo da Netwiz Systems, funcionalidades de checkout, serviços digitais, consultoria, formação, cursos online, conteúdos digitais, subscrições, licenças, plugins, software, serviços SaaS, Soluções/Plataformas Netwiz e demais produtos, serviços ou soluções digitais disponibilizados pela Netwiz Systems, sem prejuízo das Condições Específicas, contratos, propostas, Documentação de Produto/Software ou legislação imperativa aplicável.
Identificação da entidade
A presente Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias é disponibilizada por:
Netwiz Systems, Sociedade Unipessoal, Lda.
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, sob o n.º de matrícula/NIPC 518 927 784.
Sede: Rua 25 de Abril, n.º 313, Zona Industrial do Roligo, 4520-115 Santa Maria da Feira.
Website: netwiz.pt
Contacto geral: info@netwiz.pt
Objeto e articulação documental
A presente Política regula, de forma complementar, as condições aplicáveis a devoluções, cancelamentos, reagendamentos, reembolsos, direito de livre resolução e garantias legais relativos a serviços, conteúdos digitais, cursos, formações, subscrições, licenças, plugins, software, Soluções/Plataformas Netwiz e demais produtos ou serviços digitais disponibilizados pela Netwiz Systems.
Esta Política deve ser lida em articulação com:
Aviso Legal e Termos e Condições de Utilização do Website;
Política de Privacidade;
Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes;
Condições Específicas aplicáveis a cada serviço, plano, curso, subscrição, licença, software, plugin ou plataforma;
Documentação de Produto/Software aplicável;
informação sobre Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios.
Em caso de divergência, prevalecem as Condições Específicas, propostas, contratos, ordens de encomenda, fichas de serviço, fichas de curso, SLA, Documentação de Produto/Software ou demais documentos especificamente aceites pelas partes relativamente ao serviço contratado e à matéria concreta que regulem, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis, especialmente quando o Cliente atue como consumidor.
A aceitação da presente Política, quando aplicável, poderá ser efetuada ou comprovada através de checkout, criação de Conta, contratação online, aceitação de proposta, assinatura de contrato, ordem de encomenda, pagamento, ativação de subscrição, licença ou serviço, utilização de área reservada, seleção de campo próprio, botão de confirmação, email, registo eletrónico ou outro meio suscetível de prova, podendo a Netwiz Systems conservar evidências da respetiva aceitação, versão aplicável, data, hora, identificador técnico, Conta, encomenda, contrato ou serviço associado, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
Âmbito de aplicação
A presente Política aplica-se, designadamente, a:
serviços de consultoria, comunicação digital, web design, desenvolvimento, suporte, manutenção e serviços online;
formação, cursos online, conteúdos digitais, sessões síncronas, sessões presenciais e recursos formativos;
subscrições, planos recorrentes, licenças de uso, plugins, add-ons, módulos e software;
Soluções/Plataformas Netwiz, incluindo Netwiz SocialHub, Netwiz LeadDesk, Netwiz TalentHub, Netwiz Nexus, Netwiz Intelligence, Netwiz Consent Manager, plataformas de comparação de cursos online e outras soluções futuras;
serviços digitais, conteúdos digitais, funcionalidades de Inteligência Artificial, automações, integrações/API e áreas reservadas.
Distinção entre Clientes consumidores e Clientes profissionais
Quando o Cliente atue como consumidor, aplicam-se os direitos legais imperativos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável e os direitos relativos à conformidade de conteúdos e serviços digitais.
Quando o Cliente atue em contexto profissional, empresarial, institucional ou B2B, não beneficia, em regra, do direito legal de livre resolução previsto para consumidores em contratos celebrados à distância, aplicando-se prioritariamente as condições previstas na proposta, contrato, ordem de encomenda, Condições Específicas, plano, subscrição, licença, Documentação de Produto/Software ou demais documentação aplicável, sem prejuízo de normas legais imperativas, boa-fé, ordem pública e responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
Em relações B2B, as condições de cancelamento, denúncia, resolução, renovação, fidelização, reembolso, créditos, compensações, garantias, níveis de serviço, penalizações, prazos mínimos de permanência, custos de instalação, custos de ativação, custos de configuração, custos de arranque, trabalhos personalizados, despesas de terceiros, licenças, subscrições, avenças, manutenção, suporte e cessação do serviço poderão ser reguladas por contrato, proposta, ordem de encomenda, ficha de serviço, ficha de curso, Condições Específicas, SLA, Documentação de Produto/Software ou outro documento aceite pelas partes. Nesses casos, tais condições prevalecem sobre a presente Política quanto à matéria específica que regulem, sem prejuízo de normas legais imperativas, boa-fé, ordem pública e responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
Natureza digital ou imaterial dos serviços
Atendendo à natureza da atividade da Netwiz Systems, os serviços, cursos, conteúdos digitais, subscrições, licenças, plugins, software e Soluções/Plataformas Netwiz são, em regra, de natureza digital, técnica, intelectual, formativa, imaterial ou personalizada.
Por esse motivo, em regra, não existe devolução física de bens, salvo quando sejam expressamente fornecidos bens corpóreos, suportes materiais, equipamentos, documentação impressa, merchandising ou outros elementos físicos associados a determinado serviço.
Quando sejam fornecidos bens físicos, suportes materiais, equipamentos, documentação impressa, merchandising ou outros elementos corpóreos associados a determinado serviço, aplicam-se as regras específicas comunicadas no momento da contratação, nas Condições Específicas ou na documentação aplicável. Na falta de regra específica, a devolução deverá respeitar a legislação imperativa aplicável, devendo o bem ser restituído, sempre que possível, no estado em que foi recebido, completo e sem sinais de utilização indevida, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.
Quando exista devolução de bens físicos, suportes materiais, equipamentos, documentação impressa, merchandising ou outros elementos corpóreos, o Cliente deverá devolver os bens no prazo legal ou contratualmente aplicável, em condições adequadas de conservação e com todos os acessórios, componentes, manuais, embalagens ou elementos fornecidos, salvo impossibilidade ou disposição legal imperativa em contrário. Salvo quando a Netwiz Systems aceite suportar esses custos ou quando a lei determine solução diferente, os custos diretos da devolução poderão ser suportados pelo Cliente, desde que este tenha sido previamente informado. Quando legalmente admissível, a Netwiz Systems poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou por prova do respetivo envio antes de concluir o reembolso correspondente.
Quando estejam em causa bens físicos, suportes materiais, equipamentos, documentação impressa, merchandising ou outros elementos corpóreos, o Cliente poderá ser responsável pela depreciação do bem resultante de manuseamento, utilização, dano, alteração, instalação, desgaste, perda de componentes, ausência de embalagem ou utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do bem, nos termos legalmente aplicáveis e sem prejuízo dos direitos legais imperativos do consumidor.
Quando sejam fornecidos bens, suportes, materiais, conteúdos, elementos físicos ou digitais confecionados, personalizados, adaptados ou produzidos segundo especificações do Cliente, ou claramente destinados a utilização específica por esse Cliente, as respetivas regras de cancelamento, devolução, reembolso ou compensação serão as previstas nas Condições Específicas, proposta, contrato ou documentação aplicável, sem prejuízo das exceções ao direito de livre resolução legalmente previstas e dos direitos legais imperativos em caso de falta de conformidade.
Direito de livre resolução em contratos celebrados à distância
Quando o Cliente atue como consumidor e contrate à distância, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo nos casos de exclusão, limitação, perda do direito ou demais exceções legalmente previstas.
O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado por declaração inequívoca enviada para o contacto oficial da Netwiz Systems ou através de outro meio disponibilizado para esse efeito, podendo o consumidor utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto, quando aplicável, ou qualquer outra declaração clara da qual resulte a sua intenção de resolver o contrato.
Quando a Netwiz Systems disponibilize meio eletrónico para exercício do direito de livre resolução e o consumidor utilize esse meio, a Netwiz Systems acusará a receção da declaração de resolução em suporte duradouro, no prazo legalmente aplicável.
Início da prestação durante o prazo de livre resolução
Quando o consumidor pretenda que a prestação do serviço, curso, formação, subscrição, licença, conteúdo digital, funcionalidade digital ou acesso a Solução/Plataforma Netwiz tenha início durante o prazo de livre resolução, a Netwiz Systems poderá exigir e recolher, antes do início da prestação ou fornecimento, o pedido expresso, o consentimento prévio e o reconhecimento das consequências legalmente aplicáveis, incluindo, quando aplicável, a obrigação de pagamento proporcional ou a perda do direito de livre resolução nos termos previstos na lei.
Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após ter solicitado o início da prestação durante esse prazo, poderá ser devido o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, quando legalmente admissível.
Quando estejam em causa conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, incluindo downloads, cursos de acesso imediato, materiais digitais, recursos online, plugins, licenças, software ou funcionalidades digitais, aplicam-se ainda as regras específicas previstas na Secção 8 da presente Política, sem prejuízo dos direitos legais imperativos em caso de falta de conformidade.
O pedido expresso, consentimento, reconhecimento das consequências legais e respetiva confirmação poderão ser recolhidos através de checkout, formulário de adesão, área reservada, checkbox não pré-selecionada, botão de confirmação, assinatura eletrónica, email, registo eletrónico ou outro meio suscetível de prova, podendo a respetiva confirmação ser disponibilizada ao consumidor em suporte duradouro, quando legalmente exigível.
Quando esteja em causa prestação de serviços e o serviço tenha sido integralmente prestado durante o prazo legal de livre resolução, mediante pedido prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral do contrato pela Netwiz Systems, o consumidor deixará de poder resolver livremente o contrato por simples arrependimento relativamente ao serviço integralmente executado, sem prejuízo dos direitos legais imperativos em caso de falta de conformidade ou incumprimento imputável à Netwiz Systems.
Conteúdos digitais, software, plugins, licenças e downloads
Quando esteja em causa o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, incluindo downloads, software, plugins, add-ons, módulos, licenças digitais, cursos de acesso imediato, materiais digitais, recursos online ou funcionalidades digitais, o Cliente consumidor reconhece que, caso solicite ou aceite o início imediato do fornecimento durante o prazo legal de livre resolução, mediante consentimento prévio e expresso e reconhecimento de que tal implica a perda do direito de livre resolução, deixará de poder cancelar a compra por simples arrependimento após o início do fornecimento, download, ativação, acesso ou utilização do produto digital, sem prejuízo dos direitos legais em caso de falta de conformidade.
Quando o Cliente atue em contexto profissional, empresarial, institucional ou B2B, o download, ativação, acesso, instalação, utilização ou disponibilização de software, plugin, add-on, módulo, licença digital, serviço SaaS, funcionalidade digital, conteúdo digital ou Solução/Plataforma Netwiz não confere, por si só, direito a devolução, cancelamento, reembolso, crédito ou compensação por simples arrependimento, aplicando-se as condições previstas na proposta, contrato, ordem de encomenda, Condições Específicas, Documentação de Produto/Software ou demais documentação aplicável.
Cancelamento de serviços agendados, consultorias, sessões e formações
As regras de cancelamento e reagendamento de consultorias, reuniões técnicas, sessões, aulas síncronas, formação presencial, serviços com calendarização ou trabalhos com reserva de agenda são as previstas nas Condições Específicas, proposta, ficha do serviço, ficha do curso ou confirmação de encomenda.
Na falta de regra específica, o pedido de cancelamento ou reagendamento deve ser comunicado com antecedência razoável e por meio suscetível de prova, ficando sujeito à disponibilidade operacional da Netwiz Systems.
O cancelamento tardio, falta de comparência, atraso, indisponibilidade do Cliente, ausência de participantes, falta de meios técnicos, falta de acessos, falta de informação necessária ou outro facto imputável ao Cliente não confere, por si só, direito a reembolso, repetição gratuita, reagendamento gratuito ou compensação.
Quando o serviço agendado tenha implicado reserva de agenda, alocação de recursos, preparação específica, análise prévia, deslocações, contratação de terceiros, aquisição ou ativação de licenças, preparação de materiais, configuração técnica ou qualquer custo operacional associado, a Netwiz Systems poderá reter ou cobrar os valores correspondentes aos custos incorridos, trabalho já realizado, período reservado ou meios afetos ao serviço, nos termos das Condições Específicas e da legislação aplicável.
Formação, cursos e conteúdos formativos
No caso de cursos, formações ou conteúdos formativos, considera-se que o serviço se inicia, conforme aplicável:
quando o acesso ao conteúdo, curso, área reservada ou recurso digital seja disponibilizado;
na data da primeira sessão síncrona agendada;
na data da primeira sessão presencial;
no momento de ativação da subscrição, plataforma ou área formativa.
Quando a formação decorra em turma, a Netwiz Systems poderá definir número mínimo e máximo de participantes, prazos de inscrição, critérios de admissão e condições de funcionamento.
Caso não se verifique o número mínimo de participantes ou ocorram motivos operacionais justificados, a Netwiz Systems poderá reagendar a edição, propor alternativa equivalente, converter a modalidade ou cancelar a edição, aplicando-se as regras de reembolso legalmente devidas ou previstas nas Condições Específicas.
A falta de comparência, desistência, atraso, interrupção da participação, falta de meios técnicos, incompatibilidade de equipamento, falha de ligação, indisponibilidade do Cliente/formando ou incumprimento de requisitos de acesso imputáveis ao Cliente/formando não conferem, por si só, direito a reembolso, reagendamento gratuito, repetição gratuita da sessão, extensão de acesso, crédito ou compensação, salvo disposição legal imperativa, Condições Específicas aplicáveis ou decisão expressa da Netwiz Systems.
Subscrições, planos recorrentes e licenças
Quando exista subscrição mensal, anual, plano recorrente, licença periódica, plugin, software, add-on, módulo, serviço SaaS ou acesso continuado, as condições essenciais, incluindo preço, periodicidade, duração, renovação, funcionalidades incluídas, limites de utilização, regras de cancelamento e meios de pagamento, serão as apresentadas no momento da adesão, na área reservada, na confirmação de encomenda, na Documentação de Produto/Software ou nas Condições Específicas aplicáveis.
Salvo indicação expressa em contrário, o cancelamento de subscrição, plano ou licença impede renovações futuras, mas não confere, por si só, direito ao reembolso total ou proporcional de períodos já iniciados, ativados, disponibilizados ou integralmente pagos, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis.
Salvo indicação expressa em contrário nas Condições Específicas, proposta, contrato, checkout, área reservada, Documentação de Produto/Software ou informação apresentada no momento da adesão, as subscrições, planos recorrentes, licenças periódicas ou acessos continuados podem renovar-se automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao período inicialmente contratado ou ao período de faturação aplicável, mediante cobrança do valor correspondente através do meio de pagamento indicado pelo Cliente. O cancelamento efetuado pelo Cliente produz efeitos no termo do período já pago, salvo disposição legal imperativa ou Condições Específicas aplicáveis.
Em caso de falha de pagamento, recusa de cobrança, cartão expirado, insuficiência de saldo, chargeback, cancelamento do meio de pagamento, falta de renovação, atraso no pagamento ou outro incumprimento de pagamento relativo a subscrições, planos recorrentes, licenças, plugins, software, serviços SaaS ou acessos continuados, a Netwiz Systems poderá notificar o Cliente para regularização e, decorrido o prazo indicado na comunicação, nas Condições Específicas ou na Documentação de Produto/Software, suspender, limitar, bloquear ou cancelar o acesso ao serviço, licença, funcionalidade, plataforma ou produto digital associado, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, custos de reativação quando aplicáveis e demais direitos legalmente admissíveis.
A Netwiz Systems poderá alterar preços, funcionalidades, limites, condições comerciais, características técnicas ou condições de utilização de subscrições, planos recorrentes, licenças periódicas, plugins, software, serviços SaaS ou acessos continuados, mediante comunicação prévia por meios eletrónicos adequados, área reservada, Website, Documentação de Produto/Software ou outro meio aplicável, produzindo tais alterações efeitos apenas para períodos de faturação futuros, salvo acordo expresso em contrário, imposição legal ou Condições Específicas aplicáveis. Quando a alteração seja materialmente relevante, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor das novas condições, sem prejuízo do acesso ao período já pago, quando aplicável, e sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
Períodos gratuitos, versões de demonstração, trials, acessos temporários, créditos promocionais, descontos, cupões, ofertas comerciais ou campanhas promocionais poderão estar sujeitos a condições próprias, limites de utilização, duração, elegibilidade, funcionalidades disponíveis, restrições técnicas, regras de conversão para plano pago, renovação, cancelamento ou expiração, conforme indicado no Website, checkout, área reservada, Condições Específicas ou Documentação de Produto/Software. Salvo indicação expressa em contrário ou disposição legal imperativa aplicável, créditos promocionais, descontos, ofertas, períodos gratuitos ou benefícios comerciais não são convertíveis em dinheiro, não conferem direito a reembolso autónomo e podem expirar nos termos comunicados.
A Netwiz Systems poderá suspender, limitar, bloquear, cancelar ou cessar o acesso a subscrições, planos, licenças, plugins, software, serviços SaaS, funcionalidades, áreas reservadas, integrações/API ou Soluções/Plataformas Netwiz quando se verifique incumprimento de pagamento, violação das Condições Específicas, uso ilícito, abusivo ou fraudulento, violação de direitos de terceiros, incumprimento de requisitos técnicos, violação de segurança, utilização não autorizada, tentativa de contorno de mecanismos de proteção, chargebacks abusivos, violação de limites de utilização ou qualquer atuação suscetível de comprometer a segurança, integridade, disponibilidade, reputação ou conformidade da Netwiz Systems, dos seus sistemas, de outros clientes ou de terceiros. Nestes casos, a suspensão, limitação, cancelamento ou cessação imputável ao Cliente não confere, por si só, direito a reembolso, crédito, compensação ou extensão gratuita do período contratado, salvo disposição legal imperativa ou Condições Específicas aplicáveis.
Em caso de cancelamento, não renovação, suspensão, cessação ou termo de subscrição, plano, licença, serviço SaaS, área reservada, funcionalidade ou Solução/Plataforma Netwiz, aplicam-se as regras previstas nos Termos e Condições de Utilização do Website, na Política de Privacidade, no DPA aplicável e nas Condições Específicas quanto a exportação, acesso, recuperação, retenção, eliminação, anonimização ou conservação de dados, conteúdos, configurações e demais elementos associados ao serviço.
Reembolsos
Quando seja legalmente devido reembolso ao consumidor, este será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resulte custo adicional para o consumidor.
Salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso em contrário, não são reembolsáveis:
serviços já prestados;
conteúdos digitais já disponibilizados nos termos legalmente admissíveis;
subscrições, licenças ou acessos já ativados;
trabalho personalizado já executado;
custos de terceiros não recuperáveis;
taxas, comissões, licenças, domínios, alojamentos, ferramentas, deslocações ou despesas especificamente incorridas por instrução ou aprovação do Cliente;
trabalhos adicionais, adaptações, configurações, integrações ou pedidos fora do âmbito inicial.
Salvo disposição legal imperativa, decisão de autoridade competente, acordo escrito em contrário ou Condições Específicas aplicáveis, qualquer reembolso, crédito, compensação ou regularização concedido pela Netwiz Systems ficará limitado ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço, curso, conteúdo digital, subscrição, licença, plugin, software, funcionalidade, período de faturação ou prestação concreta a que o pedido diga respeito, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades, custos de substituição, prejuízos reputacionais, perda de dados ou outros danos consequenciais.
Quando seja concedido reembolso, resolução, cancelamento aceite, crédito ou regularização que implique a cessação total ou parcial do serviço, subscrição, licença, plugin, software, curso, conteúdo digital, funcionalidade ou acesso a Solução/Plataforma Netwiz, a Netwiz Systems poderá suspender, desativar, revogar ou limitar os acessos correspondentes, bem como exigir, quando aplicável e legalmente admissível, a cessação da utilização, desinstalação, eliminação de cópias, devolução ou inutilização de materiais, credenciais, ficheiros, licenças, chaves de ativação ou elementos disponibilizados, sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores e das Condições Específicas aplicáveis.
Salvo disposição legal imperativa, acordo escrito em contrário ou Condições Específicas aplicáveis, os valores pagos a título de sinal, adiantamento, reserva, setup fee, taxa de ativação, taxa de configuração, onboarding, arranque de projeto, preparação inicial, análise técnica, parametrização, personalização, migração, instalação, integração, formação inicial, custos administrativos ou custos de terceiros não recuperáveis não são reembolsáveis quando correspondam a trabalho já iniciado, recursos reservados, custos incorridos, meios afetos ao serviço ou prestações já disponibilizadas pela Netwiz Systems.
Quando estejam em causa serviços personalizados, desenvolvimento à medida, configuração técnica, parametrização, implementação, consultoria, auditoria, criação de conteúdos, comunicação digital, web design, desenvolvimento de software, integrações/API, automações, formação personalizada, adaptação de plugins, migrações, análise funcional, análise técnica ou quaisquer trabalhos preparados especificamente para o Cliente, os valores correspondentes ao trabalho já iniciado, executado, planeado, reservado, entregue ou disponibilizado não serão reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa, incumprimento imputável à Netwiz Systems ou Condições Específicas aplicáveis.
Salvo disposição legal imperativa, acordo escrito em contrário ou Condições Específicas aplicáveis, não são reembolsáveis valores correspondentes a créditos já consumidos, chamadas de API, tokens de Inteligência Artificial, envios de email, SMS, notificações, automações executadas, armazenamento utilizado, processamento técnico, utilização de funcionalidades, consumo de recursos, campanhas ativadas, orçamento publicitário já utilizado, custos de media, custos de plataformas terceiras, serviços cloud, custos transacionais ou quaisquer custos variáveis associados à utilização efetiva do serviço, plataforma, software, plugin, licença, funcionalidade ou integração.
A apresentação de pedido de cancelamento, reembolso, crédito, regularização, reclamação, garantia ou análise de conformidade não suspende, por si só, a obrigação de pagamento de valores vencidos ou vincendos, prestações, mensalidades, subscrições, licenças, avenças, trabalhos adicionais, custos de terceiros ou demais montantes contratualmente devidos, salvo disposição legal imperativa, acordo escrito em contrário, decisão da Netwiz Systems ou Condições Específicas aplicáveis.
A abertura de disputa de pagamento, pedido de chargeback, reversão, reclamação junto de prestador de pagamento ou mecanismo equivalente não prejudica o direito da Netwiz Systems a demonstrar a validade da contratação, prestação, ativação, disponibilização, utilização do serviço, aceitação das condições aplicáveis ou inexistência de fundamento para reembolso. Quando o chargeback, reversão ou disputa seja considerado abusivo, infundado ou contrário às Condições Específicas aplicáveis, a Netwiz Systems poderá suspender, limitar ou cessar o acesso aos serviços, subscrições, licenças, funcionalidades ou plataformas associadas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, custos administrativos, custos de recuperação, comissões de terceiros e demais direitos legalmente admissíveis.
Quando, por motivo técnico, operacional, legal, comercial, de segurança, indisponibilidade, inviabilidade, força maior, falta de número mínimo de participantes, impedimento de terceiros, erro manifesto, impossibilidade objetiva ou outro motivo justificável, a Netwiz Systems não aceite, não inicie, cancele, substitua, reagende ou cesse determinado serviço, curso, sessão, subscrição, licença, conteúdo digital, funcionalidade ou Solução/Plataforma Netwiz antes da respetiva prestação integral, poderá, consoante o caso, propor alternativa equivalente, reagendamento, crédito, substituição, regularização ou reembolso do valor correspondente à parte não prestada, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis. Salvo disposição legal imperativa, acordo escrito em contrário ou Condições Específicas aplicáveis, a responsabilidade da Netwiz Systems ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela prestação concreta não realizada ou não disponibilizada, não abrangendo indemnizações adicionais, lucros cessantes, perda de oportunidades, danos reputacionais, custos de substituição ou outros danos indiretos ou consequenciais.
A disponibilização posterior de campanhas promocionais, descontos, cupões, ofertas, alterações de preço, planos comerciais diferentes, condições especiais, bundles, períodos gratuitos ou benefícios comerciais não confere, por si só, direito a reembolso, crédito, compensação, redução retroativa de preço ou alteração das condições anteriormente contratadas, salvo disposição legal imperativa, acordo escrito em contrário, decisão expressa da Netwiz Systems ou Condições Específicas aplicáveis.
Sempre que um reembolso, crédito, regularização, redução de preço ou correção de valor implique emissão de nota de crédito, retificação de fatura, regularização contabilística, fiscal ou documental, a respetiva execução poderá depender da confirmação dos dados do Cliente, identificação da fatura, encomenda, contrato, subscrição ou pagamento em causa, cumprimento das formalidades legalmente aplicáveis e emissão dos documentos contabilísticos ou fiscais necessários.
A presente Secção aplica-se sem prejuízo das regras gerais de responsabilidade, exclusões, limitações de responsabilidade, força maior, indisponibilidades, serviços de terceiros, propriedade intelectual, Dados do Cliente, integrações/API e utilização das Soluções/Plataformas Netwiz previstas nos Termos e Condições de Utilização do Website, nas Condições Específicas e na legislação aplicável.
Garantias legais e conformidade
Quando o Cliente atue como consumidor, aplicam-se os direitos legais imperativos relativos à conformidade de bens, conteúdos digitais e serviços digitais, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo, quando legalmente aplicável, o direito à reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, sem prejuízo dos limites, condições e exceções previstos na lei.
A responsabilidade da Netwiz Systems por falta de conformidade incide sobre o conteúdo, serviço digital, funcionalidade, curso, plugin, software, plataforma, configuração ou entregável tal como fornecido pela Netwiz Systems e dentro das condições sob seu controlo.
Não constituem, em regra, falta de conformidade imputável à Netwiz Systems situações resultantes de:
alterações, configurações, instalações, integrações ou intervenções realizadas pelo Cliente ou por terceiros;
utilização indevida, abusiva ou contrária às instruções, documentação ou Condições Específicas;
incompatibilidade com sistemas, equipamentos, browsers, plugins, temas, versões de software, serviços, APIs, credenciais ou ambientes técnicos não controlados pela Netwiz Systems;
falhas de prestadores terceiros, incluindo alojamento, domínio, email, redes sociais, gateways de pagamento, plataformas externas, ferramentas de IA, APIs, plugins, temas, bibliotecas ou serviços cloud;
conteúdos, dados, materiais, instruções, campanhas, produtos, serviços, textos, imagens, marcas, ficheiros ou elementos fornecidos, aprovados ou publicados pelo Cliente;
alterações de âmbito, novas funcionalidades, preferências subjetivas, pedidos posteriores à aprovação, evolução de requisitos ou retrabalho não incluído no serviço contratado.
Quando seja invocada falta de conformidade, erro, defeito, indisponibilidade, incompatibilidade ou funcionamento inadequado de conteúdo digital, serviço digital, curso, plugin, software, licença, funcionalidade, plataforma, configuração ou entregável, a Netwiz Systems terá o direito de analisar a situação, solicitar elementos técnicos necessários, reproduzir a ocorrência e, quando legalmente admissível e tecnicamente possível, proceder à reposição da conformidade, correção, atualização, substituição, reconfiguração ou solução equivalente adequada, antes da aplicação de eventual redução de preço, reembolso, crédito, compensação ou resolução contratual, sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
Salvo quando resulte expressamente de Condições Específicas, contrato, proposta, SLA, Documentação de Produto/Software ou comunicação escrita da Netwiz Systems, a presente Política não confere garantias comerciais adicionais, garantias de resultado, garantias de desempenho, garantias de compatibilidade universal, garantias de disponibilidade contínua, garantias de ausência de erros, garantias de adequação a todos os ambientes técnicos ou garantias de manutenção indefinida de funcionalidades, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis aos consumidores e da responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
Quando estejam em causa software, plugins, add-ons, módulos, integrações/API, serviços SaaS, conteúdos digitais, funcionalidades digitais ou Soluções/Plataformas Netwiz que dependam de requisitos técnicos, versões de sistema, WordPress, PHP, temas, plugins, browsers, servidores, credenciais, permissões, APIs, serviços de terceiros ou configurações específicas, o Cliente é responsável por cumprir os requisitos técnicos indicados, manter o ambiente técnico adequado, instalar ou permitir a instalação de atualizações, correções, patches de segurança e versões compatíveis disponibilizadas ou recomendadas pela Netwiz Systems. A utilização de versões obsoletas, ambientes incompatíveis, alterações realizadas pelo Cliente ou por terceiros, falta de atualização, bloqueio de correções, incumprimento de requisitos técnicos ou utilização fora das instruções/documentação pode afastar ou limitar a responsabilidade da Netwiz Systems por falhas, incompatibilidades, indisponibilidades ou falta de conformidade daí resultantes, sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
Procedimento para pedidos
Para apresentar pedido de cancelamento, reagendamento, reembolso, livre resolução, garantia, conformidade ou reclamação relacionada com esta Política, o Cliente deve contactar a Netwiz Systems através do contacto oficial indicado no Website ou através do canal indicado nas Condições Específicas aplicáveis.
O pedido deve incluir, sempre que aplicável:
identificação do Cliente;
número de encomenda, fatura, contrato, subscrição, plano, licença ou curso;
data da contratação;
descrição objetiva da situação;
fundamento do pedido;
elementos documentais ou técnicos necessários à análise.
A Netwiz Systems poderá solicitar informações adicionais, evidências, capturas de ecrã, registos, acessos temporários, logs, descrições técnicas ou outros elementos razoavelmente necessários para avaliar o pedido.
A falta de elementos suficientes, a ausência de colaboração do Cliente, a não disponibilização de acessos, evidências ou informação técnica necessária, ou a impossibilidade de reproduzir, verificar ou confirmar a situação invocada, pode impedir, suspender ou atrasar a análise do pedido, sem que tal constitua incumprimento imputável à Netwiz Systems.
A Netwiz Systems poderá conservar registos dos pedidos apresentados, comunicações efetuadas, elementos recebidos, decisões tomadas, fundamentos analisados, reembolsos concedidos ou recusados, créditos atribuídos, acessos suspensos ou regularizações efetuadas, pelo período necessário à gestão do pedido, cumprimento legal, auditoria, prevenção de fraude, prova, cobrança e defesa de direitos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
Prestadores de pagamento e prazos de processamento
Quando o reembolso dependa de prestadores de pagamento, gateways, bancos, carteiras digitais, plataformas de checkout ou entidades equivalentes, os prazos de processamento, estorno, liquidação, comissões, reservas, retenções, chargebacks ou regras operacionais desses terceiros podem afetar o momento em que o valor fica disponível para o Cliente.
A Netwiz Systems não será responsável por atrasos, bloqueios, recusas, retenções ou procedimentos imputáveis a prestadores de pagamento terceiros, salvo quando resultem exclusivamente de erro imputável à Netwiz Systems.
Quando a aquisição, subscrição, licença, download, ativação, pagamento, renovação, cancelamento ou pedido de reembolso seja realizado através de marketplace, loja de aplicações, repositório, plataforma externa, revendedor, distribuidor, parceiro comercial ou outro terceiro, poderão aplicar-se também os termos, políticas, regras de cancelamento, procedimentos de reembolso, prazos, comissões, limitações técnicas e decisões comerciais desse terceiro. Nesses casos, a Netwiz Systems não será responsável por atrasos, recusas, limitações, bloqueios, taxas, comissões, retenções, procedimentos ou decisões imputáveis a esse terceiro, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis e da responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
A presente Política não prejudica o direito do Cliente a apresentar reclamação através dos meios legalmente disponíveis, incluindo Livro de Reclamações, quando aplicável, nem o recurso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios nos termos legalmente previstos.
A informação relativa a reclamações, Livro de Reclamações, entidades de Resolução Alternativa de Litígios, lei aplicável, foro competente e demais mecanismos de resolução de litígios encontra-se regulada em documento autónomo publicado no Website e/ou nos Termos e Condições de Utilização do Website, sem prejuízo das Condições Específicas aplicáveis e dos direitos legais imperativos dos consumidores.
Alterações à presente Política
A Netwiz Systems poderá atualizar a presente Política a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais, comerciais ou de adequação às suas Soluções/Plataformas Netwiz.
A presente versão substitui versões anteriores para efeitos de utilização futura do Website, contratação futura e novos pedidos, sem prejuízo de contratos em execução, Condições Específicas já aceites, direitos adquiridos, normas legais imperativas e regras aplicáveis no momento da contratação.
Anexo I: Modelo de formulário de livre resolução
O presente modelo só deve ser preenchido e enviado caso o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução, quando este seja legalmente aplicável.
À
Netwiz Systems, Sociedade Unipessoal, Lda.
Rua 25 de Abril, n.º 313, Zona Industrial do Roligo, 4520-115 Santa Maria da Feira
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Publicado em 25 de maio de 2026.