Termos e Condições de Utilização do Website
1) Definições
a)Para efeitos do presente documento, entende-se por:
(1)Website: o domínio netwiz.pt, incluindo subdomínios sob controlo da Netwiz Systems e páginas de checkout no próprio domínio, quando aplicável.
(2)Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou utilize o Website.
(3)Cliente: o Utilizador que contrate serviços através do Website ou por meios nele disponibilizados.
(4)Serviços: todos os serviços e soluções prestados ou disponibilizados pela Netwiz Systems, divulgados, fornecidos ou comercializados através do Website, incluindo serviços profissionais (ex.: consultoria, desenvolvimento, comunicação digital, suporte, formação) e as Soluções/Plataformas Netwiz, bem como quaisquer outros produtos, funcionalidades, serviços ou marcas que venham a ser integrados no futuro no Website.
(5)Leads/Pedidos de contacto: solicitações de informação, propostas, orçamentos ou marcações submetidas pelo Utilizador através de formulários, chat ou outros meios do Website.
(6)Parceiros/Terceiros: entidades externas às quais o Website possa remeter por link, integração técnica ou meios de pagamento/serviços associados.
(7)Assistente Virtual: funcionalidade de chat, pré-triagem, apoio à navegação, resposta a pedidos simples e encaminhamento de contactos disponibilizada no Website, podendo operar através de intervenção humana, quando disponível, e/ou através de respostas automáticas ou assistidas por Inteligência Artificial.
(8)Conta: a área de autenticação (login) associada a um Utilizador/Cliente, incluindo credenciais, perfis, permissões, configurações e histórico de utilização, necessária para aceder a funcionalidades reservadas, subscrições e/ou plataformas Netwiz.
(9)Netwiz ID: sistema de identificação e autenticação único disponibilizado pela Netwiz Systems, que permite ao Utilizador, Cliente ou Utilizador Autorizado aceder, através de credenciais próprias ou mecanismo equivalente, às Soluções/Plataformas Netwiz, áreas reservadas, produtos, serviços, subscrições, licenças ou funcionalidades a que tenha legitimamente acesso, de acordo com o plano, contrato, permissões, perfil de utilizador e Condições Específicas aplicáveis. O Netwiz ID não confere, por si só, direito de acesso a todos os produtos ou serviços da Netwiz Systems, sendo o acesso determinado pelas subscrições, licenças, permissões ou autorizações ativas.
(10)SLA (Acordo de Nível de Serviço): acordo escrito e expresso, constante das Condições Específicas do serviço/plano/subscrição, que define métricas objetivas de nível de serviço (designadamente disponibilidade, janelas de manutenção e tempos de resposta a incidentes) e, quando aplicável, créditos/compensações.
(11)Direitos legais imperativos: normas legais inderrogáveis, aplicáveis em especial em relações de consumo (B2C) e noutras matérias em que a lei não permite renúncia, exclusão ou limitação por acordo, prevalecendo sobre as presentes condições em caso de conflito.
(12)Soluções/Plataformas Netwiz: as soluções digitais, software, plataformas, plugins, extensões, add-ons, APIs, módulos, aplicações, áreas reservadas, ferramentas digitais, comparadores, diretórios, marketplaces, portais de pesquisa, plataformas de publicidade, serviços SaaS, licenças de uso e demais produtos tecnológicos disponibilizados sob marca Netwiz, operados, licenciados, integrados, distribuídos ou comercializados pela Netwiz Systems, incluindo, designadamente, Netwiz SocialHub, Netwiz LeadDesk, Netwiz TalentHub, Netwiz Nexus, Netwiz Intelligence, Netwiz Consent Manager, plataformas de comparação de cursos online e outras soluções que venham a ser desenvolvidas, disponibilizadas, integradas, licenciadas ou distribuídas pela Netwiz Systems.
(13)Documentação de Produto/Software: documentação técnica, funcional, comercial, contratual ou operacional disponibilizada pela Netwiz Systems relativamente a determinada Solução/Plataforma Netwiz, software, plugin, extensão, add-on, API, módulo, licença, subscrição, plataforma, comparador, diretório, marketplace, portal de pesquisa, funcionalidade publicitária ou serviço digital, incluindo manuais, instruções de instalação, requisitos técnicos, documentação de configuração, páginas de produto, documentação publicada em repositórios, marketplaces, áreas reservadas, changelogs, notas de versão, políticas de suporte, planos, limites de utilização, regras de publicação, critérios de ordenação, regras de destaque, publicidade, compatibilidades, avisos técnicos e demais informação específica aplicável ao produto ou serviço.
(14)Subscrição/Plano: o modelo de acesso continuado às Soluções/Plataformas Netwiz mediante pagamento recorrente ou outro modelo equivalente, com condições, limites, funcionalidades, periodicidade, preço, regras de utilização, renovação e cancelamento definidos no momento da adesão e/ou nas Condições Específicas aplicáveis.
(15)Dados do Cliente: quaisquer dados, conteúdos, ficheiros, bases de dados, registos, mensagens, contactos, leads, interações, imagens, documentos, informação comercial, informação operacional, dados pessoais ou não pessoais, bem como quaisquer materiais introduzidos, carregados, importados, sincronizados, transmitidos, gerados, tratados ou armazenados pelo Cliente, pelos seus Utilizadores Autorizados, pelos seus Clientes Finais ou por terceiros sob sua responsabilidade, no âmbito da utilização do Website, Conta, Soluções/Plataformas Netwiz, integrações/API, automações, funcionalidades de IA ou serviços contratados.
(16)Conteúdos: todos os elementos disponibilizados no Website e/ou nas Soluções/Plataformas Netwiz, incluindo, designadamente, textos, imagens, vídeos, marcas, logótipos, sinais distintivos, grafismos, layout, código, documentação, bases de dados, estrutura e funcionalidades.
(17)Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a poder aceder-lhes posteriormente durante um período adequado e a reproduzi-las sem alterações, incluindo, por exemplo, papel, email ou documento PDF.
(18)Condições Específicas: documentos, propostas, orçamentos, contratos, fichas de serviço, fichas de curso, confirmações de encomenda, condições de plano/subscrição, SLA, Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), formulários de adesão, páginas de checkout ou demais condições particulares aceites ou disponibilizadas ao Cliente relativamente a determinado serviço, curso, plano, subscrição, licença, solução, plataforma ou contratação, as quais complementam o presente documento e prevalecem na matéria específica que regulam, sem prejuízo de direitos legais imperativos aplicáveis.
(19)Utilizadores Autorizados: pessoas singulares expressamente autorizadas pelo Cliente a aceder ou utilizar a Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, funcionalidades, integrações/API ou serviços contratados, no âmbito da organização do Cliente e para os fins permitidos pelo plano, subscrição, licença, proposta, contrato ou Condições Específicas aplicáveis. O Cliente é responsável por assegurar que os Utilizadores Autorizados cumprem o presente documento, as Condições Específicas e as regras de segurança aplicáveis, respondendo pelos atos, omissões, acessos, configurações, instruções, carregamentos, aprovações e utilizações efetuadas por esses utilizadores.
(20)Integração/API: interfaces, APIs, webhooks, conectores, chaves, tokens, credenciais, permissões, automatizações, sincronizações ou quaisquer mecanismos técnicos que permitam a ligação entre o Website, Conta, Soluções/Plataformas Netwiz, sistemas do Cliente, redes sociais, meios de pagamento, ferramentas de comunicação, serviços de Inteligência Artificial, bases de dados, plataformas externas ou serviços de terceiros, com vista à troca, leitura, envio, tratamento, atualização, automatização ou sincronização de dados, conteúdos, instruções, eventos, permissões ou funcionalidades da Netwiz Systems, do Cliente ou de terceiros.
(21)Licença de Uso: autorização limitada, não exclusiva, não transmissível, não sublicenciável, revogável nos termos contratualmente aplicáveis e condicionada ao cumprimento do presente documento, das Condições Específicas e ao pagamento dos valores devidos, que permite ao Cliente aceder e utilizar determinada Solução/Plataforma Netwiz, software, funcionalidade, módulo, área reservada, integração ou serviço digital, exclusivamente para os fins internos permitidos e durante o período contratado. A Licença de Uso não implica transmissão de propriedade, cessão de direitos de autor, acesso ao código-fonte, titularidade sobre software, infraestrutura, arquitetura, modelos, bases de dados, automações, prompts, IA, know-how, metodologias ou quaisquer componentes tecnológicos da Netwiz Systems.
(22)Cliente Final do Cliente: pessoa singular ou coletiva que seja cliente, potencial cliente, lead, utilizador, contacto, seguidor, destinatário de comunicação, visitante, comprador, formando, participante, interessado ou terceiro relacionado com a atividade do Cliente, cujos dados, interações, conteúdos, mensagens, pedidos, compras, contactos ou informações possam ser introduzidos, recolhidos, sincronizados, tratados ou geridos pelo Cliente através do Website, Soluções/Plataformas Netwiz, integrações/API, automações, funcionalidades de IA ou serviços contratados.
2) Objeto e Âmbito
a)As presentes condições regulam o acesso, navegação e utilização do Website, incluindo a consulta de conteúdos, a submissão de pedidos de contacto e, quando disponibilizadas, funcionalidades de contratação e pagamento online.
b)O Website destina-se a relações B2B, com empresas, profissionais e entidades, e B2C, com consumidores, podendo determinados serviços, planos, subscrições, licenças ou Soluções/Plataformas Netwiz estar disponíveis apenas para determinados perfis de Cliente, nos termos indicados no Website, nas Condições Específicas ou no processo de contratação. Quando exista contratação de serviços, produtos digitais, conteúdos digitais, formação, cursos, planos, subscrições, licenças ou Soluções/Plataformas Netwiz, aplicam-se cumulativamente:
i)o presente documento, na parte aplicável ao acesso, navegação, utilização do Website, Conta, áreas reservadas, checkout e regras gerais de utilização;
ii)as Condições Específicas aplicáveis ao serviço, curso, plano, subscrição, licença, solução, plataforma, proposta, contrato ou confirmação de encomenda concretamente aceite ou contratado pelo Cliente.
c)O acesso, utilização do Website, submissão de pedidos, criação de Conta, contratação de serviços, adesão a planos/subscrições, aquisição de licenças ou utilização das Soluções/Plataformas Netwiz pressupõem que o Utilizador ou Cliente possui capacidade jurídica para o efeito. Quando atue em nome de pessoa coletiva, empresa, entidade, organização ou terceiro, o Utilizador declara e garante que dispõe de poderes, autorização ou legitimidade bastante para praticar os respetivos atos, prestar informações, aceitar condições, solicitar serviços, configurar acessos, aprovar propostas, efetuar pagamentos e vincular a entidade representada, respondendo por quaisquer atos praticados sem poderes ou autorização suficiente.
3) Aceitação das Condições e Atualizações
a)Ao aceder, navegar ou utilizar o Website, o Utilizador declara que tomou conhecimento do presente documento e aceita cumprir as regras aplicáveis à utilização do Website, na versão publicada à data do acesso. Sempre que exista criação de Conta, utilização de área reservada, contratação online, checkout, subscrição, adesão a plano, aquisição de licença, contratação de serviço ou aceitação de Condições Específicas, a aceitação do presente documento e dos documentos aplicáveis poderá ser solicitada através de ação expressa do Utilizador ou Cliente, incluindo seleção de campo próprio, botão de confirmação, assinatura, confirmação eletrónica, registo de Conta, pagamento, submissão de encomenda ou outro meio suscetível de prova.
b)A Netwiz Systems pode atualizar o presente documento a qualquer momento, produzindo a nova versão efeitos a partir da respetiva publicação no Website quanto ao acesso, navegação e utilização futura do Website, sem prejuízo de direitos adquiridos, contratos em execução, Condições Específicas já aceites, normas legais imperativas e regimes aplicáveis em matéria de consumo. Quando as alterações sejam materialmente relevantes para planos, subscrições, licenças, serviços continuados ou funcionalidades contratadas em curso, a Netwiz Systems envidará esforços razoáveis para comunicar a alteração por meios eletrónicos adequados, produzindo efeitos nos termos comunicados, sem prejuízo do direito do Cliente a cancelar ou não renovar o serviço quando tal resulte das condições aplicáveis ou da lei.
c)Sempre que o Website disponibilize funcionalidades de contratação e pagamento online, áreas reservadas, planos, subscrições, licenças, Soluções/Plataformas Netwiz ou serviços sujeitos a Condições Específicas, essas Condições Específicas prevalecem sobre o presente documento apenas quanto à matéria concreta e específica que regulem. O presente documento mantém-se aplicável, em tudo o que não seja expressamente afastado ou regulado pelas Condições Específicas, designadamente quanto ao acesso e utilização do Website, regras de Conta, segurança, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, proteção de dados, cookies, reclamações, lei aplicável e resolução de litígios.
d)A utilização do Website e, quando aplicável, das Soluções/Plataformas Netwiz encontra-se ainda sujeita à documentação complementar publicada online, incluindo, designadamente, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, a informação sobre Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios, bem como as Condições Específicas aplicáveis a cada serviço, plano, subscrição ou contrato. Esses documentos são autónomos, regulam as matérias que lhes são próprias e podem ser atualizados independentemente do presente documento, sem prejuízo da articulação prevista na Nota de âmbito e das normas legais imperativas aplicáveis.
e)Salvaguarda geral (B2C): em matéria de consumo (B2C), nenhuma disposição do presente documento afasta, limita ou prejudica direitos legais imperativos aplicáveis ao consumidor; em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas. As referências ao longo do documento a “sem prejuízo dos direitos legais imperativos” devem entender-se como mera reafirmação desta salvaguarda geral.
f)A utilização de cada Solução/Plataforma Netwiz, software, plugin, extensão, add-on, API, módulo ou funcionalidade poderá ainda ficar sujeita à respetiva Documentação de Produto/Software, termos de licença, documentação técnica, política de suporte, notas de versão, requisitos técnicos e demais condições próprias aplicáveis, as quais complementam o presente documento na matéria específica que regulem.
4) Acesso ao Website, Disponibilidade e Regras de Utilização
a)O acesso e a navegação no Website são, em regra, gratuitos, sem prejuízo de poderem existir áreas, funcionalidades ou serviços sujeitos a contratação e pagamento.
b)A Netwiz Systems envida esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Website, podendo, no entanto, ocorrer interrupções, limitações ou falhas por motivos técnicos, manutenção programada, atualizações, segurança, força maior ou factos imputáveis a terceiros.
c)A Netwiz Systems pode, a qualquer momento, suspender, restringir, limitar, bloquear ou impedir o acesso ao Website, total ou parcialmente, bem como a determinadas funcionalidades, formulários, áreas de autenticação, integrações, conteúdos ou meios de interação, sempre que tal seja necessário ou adequado por razões de segurança, manutenção, atualização, prevenção de abuso, prevenção de fraude, proteção contra spam, cumprimento legal, ordem de autoridade competente, proteção de direitos da Netwiz Systems ou de terceiros, utilização anómala, tentativa de acesso indevido, sobrecarga técnica, risco para a integridade do Website ou utilização desconforme com o presente documento.
d)O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma diligente, responsável e conforme à lei, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer a integridade, segurança, disponibilidade ou reputação do Website, da Netwiz Systems ou de terceiros.
e)Sempre que o Website disponibilize formulários, chat, áreas de autenticação, Conta, checkout, pedidos de orçamento, subscrições, pagamentos ou outras funcionalidades interativas, o Utilizador ou Cliente garante que toda a informação fornecida é verdadeira, atual, completa, lícita e adequada à finalidade pretendida, incluindo dados de identificação, contactos, dados de faturação, informações técnicas, requisitos, instruções, conteúdos, elementos comerciais e dados necessários à contratação ou prestação do serviço. O Utilizador ou Cliente é responsável por quaisquer erros, atrasos, impossibilidades de contacto, falhas de faturação, incorreções, rejeições, custos adicionais ou consequências resultantes de informação inexata, incompleta, desatualizada, ilegítima ou fornecida por pessoa sem poderes bastantes.
f)O Website, as funcionalidades de contratação, pagamento, subscrição, criação de Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, cursos e serviços digitais não se destinam a ser contratados ou utilizados autonomamente por menores ou por pessoas que não disponham de capacidade jurídica suficiente. Sempre que o Utilizador seja menor ou careça de capacidade para praticar atos jurídicos, a utilização, inscrição, contratação ou pagamento deve ser efetuada pelo respetivo representante legal ou com a sua autorização válida, assumindo este a responsabilidade pelos atos praticados, pelos dados fornecidos e pelas obrigações decorrentes da utilização ou contratação.
5) Regras de Conduta do Utilizador e Usos Proibidos
a)O Utilizador compromete-se a não utilizar o Website e/ou as Soluções/Plataformas Netwiz para fins ilícitos, abusivos ou contrários às presentes condições, à ordem pública ou aos bons costumes.
b)É expressamente proibido ao Utilizador, designadamente:
i)aceder ou tentar aceder a áreas, sistemas, contas ou dados sem autorização;
ii)interferir, contornar, desativar ou comprometer medidas de segurança, autenticação ou controlo de acesso;
iii)introduzir, disseminar ou tentar disseminar malware, códigos maliciosos, vírus, bots, exploits, ou quaisquer rotinas destinadas a danificar, interromper ou degradar o Website;
iv)reproduzir, copiar, extrair, recolher, indexar, descarregar, armazenar, reutilizar, agregar ou explorar conteúdos, dados, estruturas, layouts, interfaces, documentação, fluxos, funcionalidades, elementos técnicos, informação comercial ou qualquer componente do Website e/ou das Soluções/Plataformas Netwiz por meios automatizados ou semiautomatizados, incluindo scraping, crawling, data mining, harvesting, bots, spiders, scripts, ferramentas de extração, recolha massiva de dados ou utilização para treino, validação, teste, aperfeiçoamento ou desenvolvimento de sistemas, modelos, algoritmos, ferramentas de Inteligência Artificial ou produtos/serviços concorrentes, salvo autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems;
v)enviar ou promover spam, mensagens não solicitadas, publicidade indevida, ou utilizar formulários/chat de forma repetitiva, fraudulenta ou perturbadora;
vi)utilizar o Website para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, imagem, ou segredos comerciais;
vii)inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdos falsos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou que incitem à violência;
viii)usar o Website de modo a causar sobrecarga, degradação de desempenho, indisponibilidade ou qualquer dano técnico ao Website ou a infraestruturas associadas;
ix)realizar testes de carga, performance, stress, segurança, vulnerabilidade, intrusão, exploração técnica, benchmarking, avaliação comparativa, auditoria externa ou qualquer teste técnico ao Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, integrações/API ou infraestruturas associadas, sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems; bem como utilizar o Website, demonstrações, interfaces, documentação, fluxos, funcionalidades, respostas, resultados, processos ou configurações da Netwiz Systems para análise concorrencial, replicação funcional, desenvolvimento, validação, comparação ou promoção de produtos ou serviços concorrentes.
c)A Netwiz Systems pode adotar medidas técnicas e organizativas para prevenir ou mitigar utilizações indevidas, incluindo limitação de acessos, bloqueio de IPs, restrições a funcionalidades e outras medidas de segurança proporcionais.
d)Sem prejuízo de outras medidas legais, a violação do disposto nesta secção pode determinar a suspensão ou bloqueio de acesso do Utilizador e o exercício dos direitos da Netwiz Systems para proteção dos seus interesses, incluindo reclamação de danos quando legalmente admissível.
e)Quando o Website permita o carregamento, envio, submissão ou disponibilização de materiais, ficheiros, conteúdos, mensagens, imagens, documentos, dados ou quaisquer elementos pelo Utilizador, este é o único responsável pelos mesmos e garante que dispõe de todos os direitos, licenças, autorizações, consentimentos e fundamentos legais necessários para a respetiva utilização, submissão e tratamento. O Utilizador concede à Netwiz Systems uma autorização limitada, não exclusiva e gratuita para alojar, armazenar, reproduzir tecnicamente, analisar, tratar, adaptar tecnicamente, transmitir ou utilizar esses elementos na medida estritamente necessária à operação do Website, resposta ao pedido, prestação do serviço, segurança, suporte, auditoria, prevenção de abuso, cumprimento legal ou defesa de direitos. A Netwiz Systems pode remover, bloquear, recusar ou limitar o acesso a materiais que sejam ilícitos, abusivos, inseguros, inadequados, violadores de direitos de terceiros ou desconformes com o presente documento.
6) Conteúdos, ferramentas automáticas e informação não vinculativa
a)Os conteúdos disponibilizados no Website têm natureza informativa e podem ser alterados, atualizados ou removidos a qualquer momento, sem aviso prévio.
b)A Netwiz Systems procura manter a informação atual e correta, mas não garante que o Website esteja permanentemente isento de erros, lapsos, imprecisões ou desatualizações, nem que a disponibilidade dos conteúdos seja contínua.
c)Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos do Website não constituem proposta contratual vinculativa. Preços, prazos, condições, especificações técnicas, disponibilidade e demais elementos comerciais apenas se consideram definitivos após confirmação formal, nos termos aplicáveis ao serviço e ao processo de contratação.
d)O Website pode conter referências a resultados, metodologias, boas práticas, exemplos ou casos de uso. Essas referências não configuram garantia de desempenho, de resultados futuros, nem promessa de obtenção de determinado resultado, dependendo sempre do contexto, requisitos, implementação e fatores externos.
e)Sempre que o Website disponibilize ferramentas automáticas, formulários de diagnóstico, simuladores, questionários, mecanismos de recomendação, pré-orçamentos, estimativas, resultados automatizados ou funcionalidades equivalentes, os respetivos resultados têm natureza meramente indicativa, informativa e preliminar, não constituindo proposta contratual, aconselhamento profissional, garantia de resultado, compromisso de execução, preço final, prazo definitivo ou validação técnica completa. A contratação de qualquer serviço depende sempre de confirmação expressa pela Netwiz Systems, avaliação dos requisitos aplicáveis e aceitação das Condições Específicas correspondentes.
7) Pedidos de Contacto, Captação de Leads e Comunicações
a)O Website pode disponibilizar formulários, chat e outros meios para submissão de pedidos de contacto, pedidos de orçamento, pedidos de informação ou marcações (incluindo captação de leads).
b)Ao submeter um pedido através do Website, o Utilizador compromete-se a fornecer os elementos necessários ao respetivo tratamento e reconhece que a Netwiz Systems poderá solicitar esclarecimentos adicionais.
c)A submissão de pedido de contacto, pedido de orçamento, marcação, diagnóstico, formulário, conversa por chat, pedido de proposta ou qualquer comunicação através do Website não constitui, por si só, proposta contratual, aceitação, reserva de disponibilidade, compromisso de execução, obrigação de resposta dentro de prazo determinado, obrigação de apresentação de proposta, início de relação contratual ou vinculação da Netwiz Systems. Qualquer contratação depende de validação interna, disponibilidade operacional, enquadramento técnico, aceitação expressa pela Netwiz Systems, aprovação das Condições Específicas aplicáveis e, quando devido, pagamento dos valores correspondentes.
d)As comunicações decorrentes de pedidos submetidos através do Website (incluindo resposta a pedidos de contacto, esclarecimentos e envio de proposta) são realizadas por meios eletrónicos, podendo a Netwiz Systems utilizar ferramentas de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e outros prestadores técnicos necessários ao tratamento do pedido, nos termos da Política de Privacidade.
e)As comunicações necessárias à resposta a pedidos de contacto, prestação de esclarecimentos, envio de propostas, execução contratual, gestão de Conta, suporte, faturação, segurança ou cumprimento de obrigações legais podem ser realizadas pela Netwiz Systems através dos contactos fornecidos pelo Utilizador ou Cliente. O envio de comunicações comerciais, promocionais, informativas, newsletters, campanhas, divulgação de produtos, serviços, formações ou conteúdos de marketing apenas será realizado quando exista fundamento legal adequado, incluindo consentimento quando exigível, podendo o Utilizador retirar o consentimento ou opor-se ao envio dessas comunicações através dos mecanismos disponibilizados na própria comunicação ou através do contacto geral indicado no início do presente documento, sem prejuízo das comunicações estritamente necessárias à execução de pedidos, contratos ou obrigações legais.
f)A Netwiz Systems poderá definir regras técnicas e limites razoáveis para proteção contra abuso, incluindo controlo de frequência de submissões, mecanismos anti-spam e validação automática, podendo rejeitar pedidos manifestamente abusivos, fraudulentos ou desconformes.
8) Propriedade Intelectual e Licença de Utilização
a)O Website, bem como todos os seus conteúdos e elementos constitutivos, incluindo, designadamente, texto, imagens, marcas, logótipos, sinais distintivos, vídeos, grafismos, layout, código, bases de dados, estrutura, funcionalidades e demais materiais (os “Conteúdos”), são propriedade da Netwiz Systems ou de terceiros que legitimamente autorizaram a respetiva utilização, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e demais legislação aplicável.
b)É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais ou profissionais internos, estritamente no âmbito das funcionalidades disponibilizadas e para os fins previstos nestas condições.
c)Sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems, é proibida a reprodução, cópia, distribuição, comunicação pública, disponibilização, modificação, tradução, adaptação, engenharia reversa, extração de dados, ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos Conteúdos, por qualquer meio, quando exceda o uso permitido no número anterior.
d)O Utilizador não adquire, por via do acesso ao Website ou da utilização de quaisquer funcionalidades, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os Conteúdos, marcas ou sinais distintivos da Netwiz Systems.
e)Sempre que o Website disponibilize downloads, documentos, guias, checklists, templates, modelos, materiais formativos, recursos técnicos, conteúdos informativos ou outros materiais de apoio, a respetiva utilização fica sujeita às Condições Específicas comunicadas no momento do acesso ou download, podendo incluir limitações de uso, reprodução, adaptação, partilha, reutilização e exploração comercial. Salvo indicação expressa em contrário, esses materiais têm natureza meramente informativa e genérica, não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, técnico, comercial, financeiro ou profissional, nem dispensam validação adequada pelo Utilizador ou Cliente antes da sua utilização em contexto concreto.
f)O acesso ao Website, a áreas reservadas, demonstrações, propostas, materiais comerciais, documentação, funcionalidades, Soluções/Plataformas Netwiz ou quaisquer elementos disponibilizados pela Netwiz Systems não confere ao Utilizador ou Cliente qualquer direito de propriedade, titularidade, licença implícita, autorização de exploração, acesso ao código-fonte, arquitetura, modelos de dados, bases de dados, fluxos, automações, prompts, modelos de IA, documentação técnica, metodologias, processos, know-how ou quaisquer componentes tecnológicos, comerciais ou operacionais da Netwiz Systems, salvo autorização prévia, escrita e expressa, Licença de Uso especificamente concedida ou previsão expressa em Condições Específicas aplicáveis.
9) Venda Online e Contratação de Serviços
a)O Website pode disponibilizar funcionalidades de contratação e pagamento online de serviços, produtos digitais, conteúdos digitais, formação, cursos, packs, auditorias, consultorias, avenças, planos, subscrições, licenças de uso, acesso a Soluções/Plataformas Netwiz e demais soluções digitais, com checkout no próprio domínio ou através de meios técnicos integrados, sem prejuízo da utilização de diferentes prestadores de pagamento, plataformas externas ou Condições Específicas aplicáveis.
b)Sempre que exista contratação online, serão disponibilizados, antes da confirmação final da encomenda ou contratação, os elementos essenciais aplicáveis, incluindo descrição do serviço, conteúdo digital, curso, plano, subscrição, licença ou solução contratada, preço, moeda, impostos aplicáveis, custos adicionais, periodicidade, duração, condições comerciais relevantes e, quando aplicável, prazos de execução ou disponibilização. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados a consumidores incluem os impostos legalmente aplicáveis, enquanto em contexto B2B os preços podem ser apresentados sem IVA ou com indicação autónoma dos impostos aplicáveis. Em caso de erro manifesto, anomalia técnica, falha de cálculo, preço incorreto, divergência evidente, utilização abusiva de código promocional, erro de disponibilidade, erro de configuração fiscal ou incongruência no processo de contratação, incluindo preço, impostos, descontos, condições, periodicidade ou disponibilidade, a Netwiz Systems reserva-se o direito de não concluir, suspender, corrigir ou anular a contratação, procedendo, quando aplicável, ao reembolso dos valores indevidamente pagos e comunicando o facto ao Cliente com a maior brevidade razoavelmente possível.
c)A contratação realizada através do Website pode estar sujeita a Condições Específicas aplicáveis ao serviço, curso, plano, subscrição, licença, conteúdo digital, Solução/Plataforma Netwiz, proposta, contrato ou confirmação de encomenda concretamente aceite pelo Cliente, as quais complementam o presente documento e prevalecem apenas quanto à matéria específica que regulem, sem prejuízo das regras gerais de utilização do Website e dos direitos legais imperativos aplicáveis.
d)A submissão de pedidos, seleção de serviços, conclusão de checkout ou realização de pagamento não equivalem, por si só, a aceitação automática da contratação, início de execução ou obrigação de prestação do serviço, sempre que a natureza do serviço exija validação prévia, designadamente quanto a disponibilidade operacional, enquadramento técnico, requisitos mínimos, compatibilidade, licitude, risco de execução, prevenção de fraude, validação de identidade, verificação de dados, adequação do pedido, cumprimento de Condições Específicas ou inexistência de impedimentos técnicos, comerciais ou legais. Nesses casos, a contratação apenas se considera confirmada após validação e confirmação expressa pela Netwiz Systems, nos termos apresentados no processo de compra ou nas Condições Específicas. Caso a Netwiz Systems não aceite a contratação após validação prévia, serão restituídos os valores eventualmente pagos relativamente ao serviço não aceite, sem que tal confira direito a indemnização, compensação ou obrigação de prestação alternativa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
e)Sempre que sejam utilizados prestadores externos de pagamento, gateways, carteiras digitais, bancos, plataformas de checkout ou serviços associados, aplicam-se, além do presente documento e das Condições Específicas, os termos, políticas, custos, limitações e procedimentos desses terceiros, nos termos previstos na cláusula 9.s e na Secção 12.
f)Nas relações com consumidores (B2C), aplicam-se os direitos legais imperativos, incluindo os deveres de informação pré-contratual e, quando aplicável, o regime de livre resolução e respetivas exceções legalmente previstas, tal como indicado nas Condições Específicas disponibilizadas no processo de contratação.
g)Sempre que a contratação envolva início imediato da prestação, disponibilização de conteúdos digitais, ativação de subscrição, acesso a curso, funcionalidade digital, licença, área reservada ou Solução/Plataforma Netwiz durante o prazo de livre resolução aplicável a consumidores, podem ser exigidos pedido expresso, consentimento, reconhecimento das consequências legalmente aplicáveis e confirmação em suporte duradouro, nos termos da cláusula 9.t, da Secção 10, das Condições Específicas e da informação apresentada no processo de contratação.
h)No âmbito da contratação de serviços, o Cliente é o único responsável pela exatidão, atualidade, legalidade, legitimidade, titularidade e adequação de toda a informação, conteúdos, dados, materiais, instruções, produtos, serviços, preços, campanhas, imagens, vídeos, marcas, logótipos, textos, referências comerciais, declarações, alegações publicitárias e demais elementos que forneça, aprove, carregue, publique ou autorize a utilizar pela Netwiz Systems.
i)Salvo acordo escrito em contrário, a Netwiz Systems executa o trabalho técnico, criativo, operacional ou consultivo com base nos elementos, instruções e aprovações fornecidos pelo Cliente, não assumindo responsabilidade pela veracidade, conformidade legal, licitude, adequação comercial, direitos de autor, direitos de marca, direitos de imagem, proteção de dados, licenças, autorizações, obrigações setoriais ou cumprimento regulatório dos conteúdos, produtos, serviços ou informações do Cliente.
j)O Cliente declara e garante que dispõe de todos os direitos, licenças, consentimentos, autorizações, fundamentos legais e permissões necessários para a utilização dos conteúdos, dados, materiais, marcas, imagens, vídeos, textos, bases de dados, contactos, ficheiros e demais elementos fornecidos ou aprovados, assegurando que os mesmos não violam direitos de terceiros, normas legais aplicáveis, deveres de confidencialidade, direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, proteção de dados, publicidade, concorrência, direitos dos consumidores ou obrigações profissionais e setoriais.
k)Sempre que a Netwiz Systems disponibilize propostas de texto, sugestões, templates, estruturas, recomendações, ajustes editoriais, conteúdos assistidos por IA ou contributos criativos, técnicos ou comerciais, o Cliente mantém a responsabilidade pela validação, aprovação final e decisão de utilização, devendo confirmar a conformidade desses elementos com a sua atividade, público-alvo, setor, produtos, serviços, obrigações legais e objetivos comerciais.
l)A obrigação do Cliente de fornecer informação, conteúdos, acessos, credenciais, aprovações, feedback, materiais e demais elementos necessários à execução dos serviços rege-se pelo disposto na cláusula 9.aa, sem prejuízo das obrigações específicas previstas na proposta, contrato ou Condições Específicas aplicáveis.
m)A Netwiz Systems reserva-se o direito de recusar, suspender ou não implementar conteúdos, instruções, campanhas, publicações, automações, integrações, configurações, funcionalidades, produtos, serviços, materiais, outputs de IA ou quaisquer pedidos do Cliente que sejam, aparentem ser ou possam razoavelmente ser considerados ilícitos, abusivos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios, enganosos, ofensivos, contrários à ordem pública ou aos bons costumes, violadores de direitos de terceiros, suscetíveis de comprometer a segurança, reputação ou integridade da Netwiz Systems, dos seus sistemas, de outros clientes ou de terceiros, ou que possam implicar incumprimento legal, regulatório, contratual ou das políticas de plataformas externas.
n)Quando o Cliente atue em contexto B2B, o Cliente obriga-se a indemnizar, defender e manter indemne a Netwiz Systems, incluindo sócios, gerentes, colaboradores, representantes, parceiros técnicos e subcontratantes, de quaisquer reclamações, ações, processos, notificações, sanções, coimas, perdas, danos, custos, encargos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, que resultem direta ou indiretamente de:
i)conteúdos, dados, materiais, instruções, prompts, ficheiros, credenciais, acessos, integrações/API, configurações, critérios de automatização ou parâmetros fornecidos, aprovados, carregados, sincronizados ou definidos pelo Cliente;
ii)utilização, publicação, envio, aprovação ou exploração pelo Cliente de conteúdos, campanhas, websites, lojas online, comunicações, outputs de IA, materiais criativos, automações, respostas, classificações, recomendações ou entregáveis produzidos, configurados ou disponibilizados no âmbito dos serviços;
iii)violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, direitos de personalidade, privacidade, proteção de dados, segredos comerciais, confidencialidade, publicidade, concorrência ou direitos dos consumidores;
iv)incumprimento, pelo Cliente, de obrigações legais, regulamentares, contratuais, informativas, fiscais, comerciais, setoriais ou profissionais aplicáveis à sua atividade, aos seus produtos, serviços, clientes, utilizadores, campanhas ou plataformas;
v)reclamações, pedidos, denúncias, fiscalizações ou procedimentos apresentados por clientes, utilizadores, consumidores, titulares de dados, autoridades públicas, plataformas digitais, prestadores de pagamento, redes sociais ou quaisquer terceiros, quando resultem de atos, omissões, instruções, dados, conteúdos ou decisões imputáveis ao Cliente. O dever de indemnização aplica-se na medida legalmente permitida e não abrange danos que resultem exclusivamente de dolo ou culpa grave da Netwiz Systems.
o)Conta do Cliente, titularidade e acessos
i)Salvo acordo escrito em contrário, o Cliente é titular dos seus ativos digitais próprios, incluindo, designadamente, domínio(s), contas de anúncios, páginas e perfis de redes sociais e demais contas/ativos que já detenha ou que sejam criados em seu nome no âmbito dos serviços. As Soluções/Plataformas Netwiz, incluindo software, infraestrutura, base tecnológica, funcionalidades e componentes, permanecem propriedade exclusiva da Netwiz Systems, sendo concedida ao Cliente apenas uma Licença de Uso, não exclusiva, intransmissível e limitada ao período da subscrição/contrato e às Condições Específicas aplicáveis, sem transmissão de propriedade.
ii)Para execução dos serviços, o Cliente concede à Netwiz Systems acesso limitado, revogável e estritamente necessário, nas permissões adequadas, mantendo-se o Cliente responsável pela gestão da Conta, credenciais, permissões e níveis de acesso atribuídos.
iii)O Cliente é responsável por todas as ações realizadas através da sua Conta, incluindo as praticadas por Utilizadores Autorizados ou por quaisquer terceiros a quem tenha concedido, permitido ou mantido acesso, devendo assegurar a confidencialidade das credenciais e a atualização atempada de acessos quando exista alteração de colaboradores, fornecedores, prestadores, administradores ou demais utilizadores com acesso autorizado.
iv)O acesso às Soluções/Plataformas Netwiz subscritas pelo Cliente poderá ser efetuado através do Netwiz ID, enquanto sistema de identificação e autenticação único associado ao Utilizador, Cliente ou Utilizador Autorizado. O Cliente é responsável por assegurar que apenas pessoas devidamente autorizadas utilizam o Netwiz ID para aceder às plataformas, produtos, serviços, subscrições ou licenças contratadas, devendo comunicar à Netwiz Systems qualquer alteração, revogação de acesso, suspeita de utilização indevida ou necessidade de bloqueio de credenciais.
v)Sempre que tecnicamente possível, os acessos devem ser concedidos por meios próprios das plataformas, designadamente através de perfis, funções ou permissões, evitando a partilha direta de palavras-passe.
vi)Quando seja necessário estabelecer contacto no âmbito da Conta ou dos serviços, a comunicação é efetuada por email para o endereço associado à Conta e/ou para outro endereço operacional indicado pelo Cliente por meio suscetível de prova, considerando-se válido o último endereço comunicado pelo Cliente.
vii)O Cliente compromete-se a não partilhar credenciais de acesso, palavras-passe, chaves/tokens de API ou quaisquer meios de autenticação, devendo atribuir acessos individualizados por Utilizador Autorizado, perfil, função ou permissão adequada, ativar mecanismos de autenticação reforçada quando disponíveis, incluindo MFA/2FA, e revogar de imediato acessos de Utilizadores Autorizados, colaboradores, prestadores ou terceiros que deixem de estar autorizados. Qualquer uso da Conta, integrações/API e credenciais associado ao Cliente presume-se efetuado sob sua responsabilidade, devendo o Cliente comunicar de imediato à Netwiz Systems qualquer suspeita de acesso indevido.
viii)Salvo autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems, o Cliente não pode revender, sublicenciar, ceder, disponibilizar, explorar comercialmente, partilhar, arrendar, emprestar, dar acesso ou permitir a utilização das Soluções/Plataformas Netwiz por terceiros, incluindo clientes do Cliente, empresas do mesmo grupo, parceiros, consultores externos, prestadores de serviços, concorrentes ou quaisquer pessoas que não sejam Utilizadores Autorizados no âmbito da sua própria organização e exclusivamente para os fins internos permitidos pelo plano/subscrição aplicável. O Cliente deve respeitar os limites de utilizadores, contas, permissões, funcionalidades, volume de utilização, integrações/API, armazenamento, automações e demais condições técnicas, comerciais e operacionais definidas no plano, subscrição, proposta, contrato ou Condições Específicas aplicáveis.
p)Conteúdos, materiais carregados e operação da loja ou plataforma
i)O Cliente é o único responsável pela operação, gestão, conteúdo e conformidade legal dos seus ativos digitais, incluindo websites, lojas online, plataformas, páginas, perfis, catálogos, produtos, serviços, preços, impostos, portes, campanhas, promoções, descontos, condições comerciais, faturação, meios de pagamento, comunicações comerciais, informação pré-contratual, termos e condições, políticas de privacidade, políticas de cookies, Livro de Reclamações, informação sobre Resolução Alternativa de Litígios, obrigações de proteção de dados, direitos dos consumidores e demais obrigações legais, regulamentares, fiscais, comerciais ou setoriais aplicáveis à sua atividade, salvo quando determinada obrigação tenha sido expressamente assumida pela Netwiz Systems em proposta, contrato ou Condições Específicas.
ii)Sem prejuízo do disposto na cláusula 9.ab, quando a operação dos ativos digitais, conteúdos, materiais, loja, plataforma, campanhas, integrações ou configurações do Cliente viole o presente documento, as Condições Específicas, direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis, a Netwiz Systems pode recusar, suspender ou limitar a execução de trabalhos ou funcionalidades relacionadas com esses elementos, na medida legalmente permitida e pelo período necessário à prevenção ou mitigação do risco.
iii)Salvo quando tal seja expressamente contratado e prestado por profissional legalmente habilitado, a Netwiz Systems não presta serviços jurídicos, aconselhamento jurídico, validação legal, certificação de conformidade normativa ou revisão jurídica formal dos websites, lojas online, plataformas, aplicações, conteúdos, formulários, documentos legais, Termos e Condições, Políticas de Privacidade, Políticas de Cookies, mecanismos de consentimento, Livro de Reclamações, informação sobre Resolução Alternativa de Litígios, comunicações comerciais, campanhas, processos internos ou demais elementos do Cliente. Quaisquer modelos, textos-base, sugestões, estruturas, recomendações, documentos técnicos ou conteúdos disponibilizados pela Netwiz Systems têm natureza meramente técnica, operacional, informativa ou de apoio, devendo o Cliente assegurar a respetiva validação jurídica, adequação à sua atividade, atualização legal e conformidade com a legislação aplicável, através dos seus próprios meios ou consultores jurídicos.
q)Propriedade intelectual, cessão de direitos e reserva de know-how
i)O Cliente mantém a titularidade de todos os conteúdos, marcas e materiais que já detenha e que forneça à Netwiz Systems para execução dos serviços.
ii)Salvo acordo escrito em contrário, e apenas após pagamento integral de todos os valores devidos, incluindo trabalhos adicionais, revisões extra, licenças, despesas e demais encargos aplicáveis, os direitos patrimoniais de autor sobre os entregáveis finais especificamente produzidos pela Netwiz Systems para o Cliente são cedidos ou licenciados ao Cliente na medida necessária à sua utilização normal no âmbito da atividade do Cliente e para os fins previstos no serviço contratado.
iii)Até ao pagamento integral dos valores devidos, o Cliente dispõe apenas de uma licença limitada, provisória, não exclusiva, não transmissível, não sublicenciável e revogável para utilizar os entregáveis estritamente no âmbito do serviço contratado, sem prejuízo do direito da Netwiz Systems de suspender ou limitar a utilização em caso de incumprimento.
iv)Ficam expressamente excluídos de qualquer cessão ou transmissão de direitos, permanecendo propriedade exclusiva da Netwiz Systems ou dos respetivos titulares, os elementos pré-existentes, genéricos, reutilizáveis ou estruturais utilizados ou desenvolvidos pela Netwiz Systems, incluindo, designadamente, software, código-fonte, bibliotecas, frameworks, componentes, templates, layouts-base, metodologias, processos, fluxos, automações, prompts, modelos de IA, documentação técnica, arquitetura, configurações padrão, know-how, bases tecnológicas, módulos, integrações, ferramentas internas e demais elementos que não tenham sido criados exclusivamente para o Cliente como entregável final individualizado.
v)Sempre que, na execução dos serviços, sejam utilizados ativos, componentes, software, plugins, temas, bibliotecas, frameworks, APIs, modelos, imagens, tipografias, vídeos, músicas, templates, ferramentas, serviços cloud, plataformas, integrações ou quaisquer conteúdos ou tecnologias de terceiros, a respetiva utilização fica sujeita aos termos, licenças, políticas, limitações técnicas, custos, renovações, atualizações, restrições e condições definidos pelos respetivos titulares ou fornecedores. Salvo se estiver expressamente incluído na proposta, contrato ou Condições Específicas, o Cliente é responsável pela aquisição, manutenção, renovação, pagamento, configuração e cumprimento dessas licenças e serviços, bem como pelas consequências decorrentes da sua expiração, alteração, suspensão, descontinuação, incompatibilidade, vulnerabilidade, indisponibilidade ou incumprimento dos respetivos termos. A utilização desses elementos não implica transmissão de propriedade pela Netwiz Systems nem garantia de continuidade, compatibilidade futura, suporte permanente ou disponibilidade de funcionalidades dependentes de terceiros.
vi)Os direitos morais de autor, quando aplicáveis, mantêm-se nos termos da lei.
vii)Sempre que, na execução do serviço, sejam utilizados, produzidos, editados ou assistidos ativos com recurso a ferramentas de Inteligência Artificial, incluindo textos, imagens, vídeos, áudio, código, conceitos, estruturas, campanhas, propostas criativas ou outros conteúdos, o Cliente reconhece e aceita que:
(1)a possibilidade de utilização, proteção, registo, exclusividade ou exploração comercial desses ativos pode depender da legislação aplicável, dos termos dos fornecedores das ferramentas utilizadas e das características concretas do output gerado;
(2)salvo acordo escrito em contrário, a Netwiz Systems não garante que os ativos produzidos ou assistidos por IA sejam absolutamente originais, exclusivos, registáveis, protegíveis por direitos de autor ou livres de semelhança com conteúdos gerados ou utilizados por terceiros;
(3)o Cliente é responsável pela validação final, aprovação e decisão de utilização pública, comercial, institucional ou publicitária desses ativos, incluindo a verificação da sua adequação, conformidade legal e eventual risco de violação de direitos de terceiros;
(4)a utilização de ferramentas, modelos, APIs ou fornecedores terceiros de IA pode estar sujeita a termos, licenças, restrições, políticas de utilização e limitações técnicas definidos por esses terceiros, que o Cliente deverá respeitar quando aplicável;
(5)salvo acordo escrito em contrário, a Netwiz Systems não presta aconselhamento jurídico sobre a proteção, registo, titularidade, exclusividade, licenciamento ou exploração comercial de ativos produzidos ou assistidos por IA, aplicando-se os limites de responsabilidade previstos no presente documento.
r)Portfólio, divulgação de trabalhos e prova social
i)Salvo oposição escrita do Cliente ou estipulação expressa em contrário nas Condições Específicas, a Netwiz Systems pode utilizar, para fins de portfólio, divulgação institucional, apresentação comercial, estudos de caso, prova social e demonstração da experiência profissional, referências genéricas aos serviços prestados e aos entregáveis realizados no âmbito da relação contratual.
ii)Para os efeitos previstos no número anterior, a Netwiz Systems pode utilizar o nome comercial, denominação social, marca, logótipo, setor de atividade, descrição sumária do projeto, capturas de ecrã, imagens públicas, excertos não confidenciais e elementos visuais dos trabalhos realizados, apenas na medida necessária à demonstração do serviço prestado e sem revelar informação confidencial, dados internos, segredos comerciais, credenciais, métricas não públicas ou dados pessoais desnecessários.
iii)A utilização prevista na presente cláusula não abrange informação confidencial, informação estratégica, dados pessoais não necessários, dados inseridos pelo Cliente em plataformas/sistemas, informação financeira, informação de faturação, bases de dados, listas de clientes, campanhas não publicadas, documentação interna, relatórios reservados, credenciais, acessos, configurações técnicas sensíveis ou quaisquer elementos que, pela sua natureza ou por indicação escrita do Cliente, devam ser tratados como reservados.
iv)O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se por escrito à utilização futura dos elementos referidos nos números anteriores ou solicitar a sua anonimização ou remoção, sendo a Netwiz Systems obrigada a aplicar essa oposição apenas para utilizações futuras e, quando tecnicamente possível, a atualizar os suportes digitais sob seu controlo, sem obrigação de recolha de materiais já impressos, distribuídos, publicados por terceiros ou integrados em propostas comerciais anteriormente remetidas.
v)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor (B2C), a divulgação com identificação direta do Cliente, utilização da sua imagem, nome, testemunho, marca pessoal ou outros elementos que permitam a sua identificação depende de consentimento expresso, específico e comprovável, sem prejuízo do direito de revogação nos termos legais aplicáveis.
vi)A presente autorização não confere à Netwiz Systems qualquer direito de propriedade sobre marcas, logótipos, conteúdos ou materiais do Cliente, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para os fins estritamente previstos nesta cláusula.
s)Contas, meios de pagamento e serviços financeiros de terceiros
i)Sempre que, no âmbito de websites, lojas online, plataformas, checkout, subscrições ou integrações do Cliente, seja necessário configurar meios de pagamento, gateways, carteiras digitais, processadores de pagamento, serviços financeiros, contas de comerciante ou funcionalidades equivalentes, a Netwiz Systems pode prestar apoio técnico à criação, configuração, integração ou parametrização desses serviços, nos termos da proposta, contrato ou Condições Específicas aplicáveis.
ii)Salvo quando a Netwiz Systems atue expressamente como vendedora/prestadora em contratação própria realizada no seu Website, a relação contratual, comercial e financeira relativa aos meios de pagamento disponibilizados em websites, lojas ou plataformas do Cliente estabelece-se entre o Cliente e o respetivo prestador terceiro, não sendo a Netwiz Systems parte nessa relação.
iii)O Cliente é o único responsável por ativar, validar, manter, gerir, suspender ou cancelar contas e serviços de pagamento de terceiros, bem como por assegurar o cumprimento dos respetivos termos, políticas, requisitos de verificação de identidade, KYC, sigla de Know Your Customer (“Conheça o Seu Cliente”), prevenção de branqueamento de capitais, segurança, faturação, fiscalidade, proteção de consumidores, regras de chargeback, reembolsos, comissões, taxas, reservas, retenções e demais obrigações aplicáveis.
iv)Os prestadores de pagamento de terceiros podem incluir, entre outros, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, Stripe, bancos, entidades adquirentes, gateways de pagamento, plataformas de comércio eletrónico ou serviços equivalentes, ficando a respetiva utilização sujeita aos termos, políticas, custos, limitações, disponibilidade e decisões desses terceiros.
v)A Netwiz Systems não é responsável por recusas, bloqueios, suspensões, atrasos de liquidação, reversões, chargebacks, retenções, reservas, encerramento de conta, alterações de comissões, falhas de autenticação, indisponibilidade, requisitos de conformidade, decisões de risco, suporte, processamento de transações ou quaisquer medidas adotadas por prestadores de pagamento de terceiros, salvo quando resultem exclusivamente de erro técnico imputável à Netwiz Systems na configuração que lhe tenha sido expressamente contratada.
vi)O Cliente deve verificar e testar, antes da entrada em produção, o correto funcionamento dos meios de pagamento, fluxos de checkout, notificações, impostos, portes, faturas, recibos, reembolsos e comunicações automáticas, sendo responsável pela aprovação final da configuração e pela conformidade comercial, fiscal e legal da operação.
t)Início da prestação durante o prazo de livre resolução, pedido expresso e suporte duradouro
i)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor e pretenda que a prestação de serviços, formação, curso, subscrição, conteúdo digital, funcionalidade digital ou acesso a Solução/Plataforma Netwiz tenha início durante o prazo legal de livre resolução, a Netwiz Systems pode exigir pedido prévio e expresso do consumidor, bem como o reconhecimento das consequências legalmente aplicáveis.
ii)O pedido expresso e o reconhecimento referidos no número anterior podem ser recolhidos no checkout, formulário de adesão, confirmação de encomenda, área reservada, assinatura eletrónica, checkbox, botão de confirmação ou outro meio suscetível de prova, devendo a respetiva confirmação ser disponibilizada ao consumidor em suporte duradouro, quando legalmente exigível.
iii)Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução após ter solicitado o início da prestação durante o respetivo prazo, pode ser devido o pagamento de um montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
iv)No fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, incluindo downloads, cursos de acesso imediato, materiais digitais, recursos online ou funcionalidades digitais disponibilizadas após a compra, o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução pode depender de consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento de que tal início pode implicar a perda do direito de livre resolução, nos termos legais aplicáveis.
v)As regras aplicáveis ao exercício do direito de livre resolução, exceções, reembolsos e garantias legais encontram-se desenvolvidas na Secção 10 e poderão ser complementadas pela Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, pelas Condições Específicas e pela informação apresentada no processo de contratação.
u)Formação, cursos, modalidades, turmas e subscrições
i)A Netwiz Systems pode disponibilizar formação, cursos, conteúdos formativos, sessões, recursos digitais e programas de aprendizagem em diferentes modalidades, conforme indicado na descrição do serviço, ficha do curso, proposta, confirmação de encomenda, área reservada ou Condições Específicas, incluindo:
(1)acesso imediato a conteúdos, materiais, vídeos, documentos, recursos digitais ou área de curso;
(2)sessões síncronas online, com datas, horários, plataformas e regras de participação previamente indicadas;
(3)sessões presenciais, incluindo formação realizada nas instalações do Cliente ou em local acordado;
(4)formação em turma, sujeita a vagas, calendário, número mínimo de participantes, critérios de elegibilidade e demais condições operacionais aplicáveis;
(5)subscrições, planos recorrentes ou acessos continuados a conteúdos, plataformas, comunidades, recursos ou funcionalidades formativas.
ii)Para efeitos de início da prestação e aplicação das regras relativas ao direito de livre resolução, quando aplicável, considera-se que o curso, formação ou serviço formativo se inicia:
(1)nos conteúdos ou cursos de acesso imediato, quando o acesso, conteúdo, recurso ou área reservada seja disponibilizado ao Cliente;
(2)nas sessões síncronas online, na data da primeira sessão agendada ou quando sejam disponibilizados materiais preparatórios de acesso imediato, se tal ocorrer antes;
(3)nas sessões presenciais, na data da primeira sessão presencial ou quando se inicie a preparação logística específica acordada, quando aplicável;
(4)nas subscrições ou acessos continuados, no momento da ativação do acesso ao plano, plataforma, área reservada, conteúdos ou funcionalidades incluídas.
iii)Quando a formação decorra em turma, a Netwiz Systems pode definir número mínimo e máximo de participantes, prazos de inscrição, critérios de admissão e regras de funcionamento. Caso não se verifique o número mínimo ou ocorram motivos operacionais justificados, a Netwiz Systems pode reagendar a edição, propor alternativa equivalente, converter a modalidade ou cancelar a edição, aplicando-se as regras de reembolso previstas na Secção 10, nas Condições Específicas e, quando aplicável, na Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias.
iv)A falta de comparência, desistência, atraso, interrupção de participação, falta de meios técnicos, incompatibilidade de equipamento, falha de ligação, indisponibilidade do Cliente ou incumprimento de requisitos de acesso imputáveis ao Cliente não conferem, por si só, direito a reembolso, reagendamento gratuito ou repetição da sessão, salvo disposição legal imperativa ou previsão expressa nas Condições Específicas.
v)No caso de formação presencial nas instalações do Cliente ou em local por este indicado, o Cliente é responsável por assegurar condições adequadas de realização, incluindo espaço, acessos, equipamentos, segurança, autorizações, participantes, pontualidade, meios técnicos e demais requisitos logísticos acordados, salvo se tais obrigações tiverem sido expressamente assumidas pela Netwiz Systems.
vi)Os conteúdos formativos, materiais, gravações, apresentações, exercícios, documentos, templates, metodologias e recursos disponibilizados são protegidos por direitos de propriedade intelectual e destinam-se exclusivamente ao uso do Cliente/formando nos termos autorizados, sendo proibida a sua gravação, reprodução, partilha, revenda, disponibilização pública, utilização em ações formativas próprias ou exploração comercial sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems.
vii)Quando exista subscrição mensal, plano recorrente ou acesso continuado, as condições essenciais, incluindo preço, periodicidade, conteúdos incluídos, limites de utilização, duração, renovação, cancelamento e eventual alteração de condições, são as apresentadas no momento da adesão, na confirmação de encomenda e/ou nas Condições Específicas. O cancelamento produz efeitos no termo do período já pago, salvo disposição legal imperativa ou regra específica mais favorável aplicável.
viii)Sempre que a aquisição inclua conteúdos digitais com acesso imediato, sessões agendadas, subscrições ativadas ou serviços iniciados durante o prazo de livre resolução, aplicam-se as regras de pedido expresso, reconhecimento, suporte duradouro, livre resolução e eventuais exceções previstas na cláusula 9.t, na Secção 10, nas Condições Específicas e na informação apresentada no processo de contratação.
v)Funcionalidades de Inteligência Artificial nas Soluções/Plataformas Netwiz
i)Sempre que as Soluções/Plataformas Netwiz disponibilizem funcionalidades de Inteligência Artificial, incluindo geração de conteúdos, sugestões, automatizações, classificações, respostas, análise de informação, apoio à decisão, recomendações ou outros outputs automatizados, o Cliente reconhece que tais funcionalidades têm natureza instrumental e auxiliar, não substituindo validação humana, aconselhamento profissional, decisão técnica, jurídica, fiscal, médica, financeira, comercial ou estratégica.
ii)Os outputs gerados por funcionalidades de Inteligência Artificial podem conter erros, omissões, desatualizações, enviesamentos, inconsistências, resultados inadequados, conteúdos semelhantes a outputs gerados para terceiros ou interpretações incorretas dos dados introduzidos, não constituindo garantia de resultado, desempenho, conformidade legal, originalidade, exclusividade ou adequação a uma finalidade específica.
iii)O Cliente é o único responsável pelos inputs, instruções, prompts, dados, ficheiros, conteúdos, parâmetros, integrações, critérios de automatização e configurações que introduza, carregue, sincronize ou defina nas funcionalidades de Inteligência Artificial, devendo assegurar que dispõe de fundamento legal, direitos, autorizações e permissões necessários para a respetiva utilização.
iv)O Cliente deve rever, validar e aprovar, através de intervenção humana adequada, todos os outputs antes da sua utilização, publicação, envio a terceiros, incorporação em decisões, campanhas, comunicações, documentos, processos comerciais, sistemas internos ou qualquer utilização pública, operacional ou comercial.
v)O Cliente compromete-se a não introduzir nas funcionalidades de Inteligência Artificial categorias especiais de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados pessoais desnecessários, informação confidencial, segredos comerciais, credenciais, dados de terceiros ou conteúdos ilícitos, salvo quando tal seja expressamente permitido pelas Condições Específicas do serviço e exista fundamento legal adequado.
vi)Determinadas funcionalidades de Inteligência Artificial podem depender de modelos, APIs, infraestrutura, serviços ou fornecedores tecnológicos de terceiros, incluindo prestadores de modelos de IA generativa ou serviços equivalentes. Nesses casos, podem aplicar-se limitações técnicas, políticas de utilização, restrições, alterações, suspensões, indisponibilidades, filtros, recusas de processamento, limites de utilização, variações de desempenho ou alterações de custos definidos por esses terceiros, sem que tal constitua incumprimento imputável à Netwiz Systems.
vii)Salvo acordo escrito em contrário ou obrigação legal imperativa aplicável, a Netwiz Systems não garante que os outputs de Inteligência Artificial sejam juridicamente protegíveis, registáveis, exclusivos, originais, isentos de infração de direitos de terceiros ou adequados à utilização pública, comercial, publicitária, regulatória ou institucional pretendida pelo Cliente.
viii)A utilização das funcionalidades de Inteligência Artificial pelo Cliente deve respeitar a legislação aplicável, incluindo regras de proteção de dados, propriedade intelectual, publicidade, defesa do consumidor, concorrência, confidencialidade, direitos de personalidade e, quando aplicável, regulamentação específica sobre Inteligência Artificial.
ix)Sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei, a Netwiz Systems não é responsável por decisões, publicações, comunicações, automatizações, campanhas, respostas, classificações, recomendações ou atos praticados pelo Cliente, ou por terceiros sob sua responsabilidade, com base em outputs de Inteligência Artificial que não tenham sido objeto de validação humana adequada pelo Cliente.
w)Exportação, backups, retenção e eliminação de Dados do Cliente
i)A disponibilização de funcionalidades de exportação, download, cópia ou backup de Dados do Cliente pode variar consoante o serviço, solução, plataforma, plano ou subscrição contratado, sendo as modalidades, formatos, limites técnicos, prazos e condições aplicáveis os previstos nas Condições Específicas.
ii)Salvo acordo escrito em contrário, o Cliente é o único responsável por manter cópias de segurança adequadas dos seus Dados do Cliente, por realizar exportações periódicas e por assegurar a conservação da informação necessária à continuidade do seu negócio, auditoria, conformidade legal, fiscal, contabilística ou arquivo interno.
iii)As rotinas de backup, redundância ou recuperação eventualmente executadas pela Netwiz Systems destinam-se a fins técnicos de segurança, continuidade e manutenção do serviço, não constituindo serviço autónomo de arquivo, custódia, recuperação garantida ou conservação permanente dos Dados do Cliente.
iv)Salvo quando exista SLA expressamente contratado ou previsão expressa nas Condições Específicas aplicáveis, a Netwiz Systems não garante a recuperação integral, imediata, contínua ou sem perda de dados em todas as situações, designadamente em caso de falhas de terceiros, incidentes de segurança, erros do Cliente, eliminação acidental, utilização indevida, integrações/API, alterações de configuração, falhas de credenciais, intervenções realizadas por terceiros ou suspensão/cessação do serviço.
v)Após a cessação do serviço, encerramento de Conta, término de Subscrição/Plano, licença ou serviço continuado, o Cliente deve assegurar previamente a exportação dos dados que pretenda conservar. Os Dados do Cliente podem ser conservados, bloqueados, anonimizados ou eliminados nos termos previstos nas Condições Específicas, no Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), quando aplicável, e na Política de Privacidade, sem prejuízo de obrigações legais de conservação aplicáveis.
vi)Quando operacionalmente possível e previsto nas Condições Específicas, a Netwiz Systems disponibilizará, durante o prazo aplicável, os meios padrão de exportação existentes. Pedidos de extração, migração, conversão, tratamento, recuperação, restauro ou entrega de dados fora das funcionalidades padrão podem constituir prestação adicional sujeita a orçamento, disponibilidade técnica e verificação de legitimidade do pedido.
x)Evolução, atualizações, alterações técnicas e descontinuação de funcionalidades
i)O Cliente reconhece que o Website, as Soluções/Plataformas Netwiz, funcionalidades digitais, integrações/API, módulos, interfaces, automações e funcionalidades de Inteligência Artificial são serviços evolutivos, podendo a Netwiz Systems implementar, a qualquer momento, atualizações, correções, melhorias, alterações técnicas, alterações de interface, reforços de segurança, adaptações legais, otimizações de desempenho, substituição de componentes, alterações de funcionalidades ou remoção de funcionalidades, sempre que tal se justifique por motivos técnicos, operacionais, de segurança, conformidade, inovação, manutenção, prevenção de fraude, racionalização do serviço ou dependência de terceiros.
ii)Salvo quando expressamente previsto em Condições Específicas, a disponibilização de determinada funcionalidade, integração, interface, módulo, automatização, relatório, fluxo, template, modelo de IA ou característica técnica não constitui garantia de permanência indefinida, nem obrigação de manutenção de versões anteriores, compatibilidade com configurações específicas do Cliente ou continuidade de funcionalidades dependentes de terceiros.
iii)A Netwiz Systems pode substituir, alterar, limitar ou descontinuar funcionalidades quando estas se tornem obsoletas, inseguras, incompatíveis, economicamente inviáveis, tecnicamente inadequadas, dependentes de fornecedor terceiro descontinuado ou contrárias a requisitos legais, políticas de terceiros, segurança, proteção de dados ou boa operação do serviço.
iv)Sempre que uma alteração material afete de forma relevante a utilização essencial de um plano, subscrição, licença ou serviço continuado contratado, a Netwiz Systems envidará esforços razoáveis para comunicar tal alteração com antecedência adequada, quando técnica e operacionalmente possível, indicando, quando aplicável, alternativas, período de transição, meios de exportação ou efeitos na subscrição.
v)Quando o Cliente atue em contexto B2B, alterações, atualizações, substituições ou descontinuações de funcionalidades que não afetem de forma substancial o núcleo essencial do serviço contratado não conferem, por si só, direito a indemnização, reembolso, resolução antecipada ou manutenção de versões anteriores.
vi)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor, a presente cláusula aplica-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos relativos à conformidade de conteúdos e serviços digitais, à informação pré-contratual, à alteração de funcionalidades digitais e aos demais direitos legalmente aplicáveis. O Decreto-Lei n.º 84/2021 regula os direitos do consumidor em matéria de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, incluindo direitos em caso de falta de conformidade.
vii)Em caso de descontinuação total de serviço/plataforma ou alteração material que implique cessação ou substituição de funcionalidades essenciais, aplicam-se ainda, quanto a exportação, retenção e eliminação de Dados do Cliente, as regras previstas na cláusula 9.w, nas Condições Específicas, no Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), quando aplicável, e na Política de Privacidade.
y)Alterações ao âmbito, pedidos adicionais e Change Requests
i)O âmbito do serviço, entregáveis, requisitos, funcionalidades, integrações, conteúdos, prazos, pressupostos, critérios de aceitação, número de rondas de revisão incluídas e demais condições operacionais são os definidos na proposta, confirmação de encomenda, contrato, ficha de serviço, briefing aprovado e/ou Condições Específicas aplicáveis.
ii)Constituem alteração ao âmbito, entre outros, pedidos de novas funcionalidades, alterações estruturais, reformulação total ou substancial de design, alteração de arquitetura, alteração de conteúdos após aprovação, integrações adicionais, migrações adicionais, alterações de plataforma, pedidos não previstos no briefing, alterações de estratégia, alterações de requisitos, retrabalho decorrente de informação incorreta/incompleta fornecida pelo Cliente, ou qualquer pedido que exceda os entregáveis, pressupostos ou revisões inicialmente acordados.
iii)As alterações ao âmbito não constituem falta de conformidade, defeito, incumprimento ou obrigação de refazer o trabalho sem custo, sendo tratadas como trabalho adicional, sujeito a avaliação técnica, orçamento, calendarização e aprovação prévia pelo Cliente por meio suscetível de prova.
iv)A Netwiz Systems pode aceitar ou recusar, de forma fundamentada e em função da viabilidade técnica, disponibilidade operacional, impacto no projeto, riscos legais, segurança, compatibilidade ou adequação ao serviço, pedidos de alteração ao âmbito.
v)A aprovação de um pedido adicional pode implicar alteração de prazos, replaneamento de recursos, suspensão de etapas, custos adicionais, revisão de prioridades e/ou emissão de nova proposta, adenda ou confirmação de encomenda.
vi)Alterações solicitadas após aprovação de etapa, validação operacional, entrega de versão de referência, entrada em produção ou termo do prazo de feedback não suspendem a conclusão do serviço inicialmente contratado, salvo acordo escrito em contrário.
vii)Em contexto B2B, pedidos sucessivos, contraditórios, fragmentados ou substancialmente distintos do âmbito aprovado podem ser recusados, consolidados em novo orçamento ou tratados como nova fase/projeto autónomo.
z)Revisões incluídas, feedback e aprovação por etapas
i)As revisões incluídas no serviço são exclusivamente as previstas na proposta, confirmação de encomenda, contrato, ficha de serviço, briefing aprovado e/ou Condições Específicas aplicáveis. Na falta de indicação expressa, considera-se incluída 1 (uma) ronda de revisão de ajustes ao entregável, limitada à correção ou alinhamento com as especificações previamente acordadas.
ii)As revisões incluídas não abrangem alterações de âmbito, novas funcionalidades, reformulações estruturais, alterações substanciais de design, mudança de estratégia, substituição integral de conteúdos, integração de novos elementos, pedidos posteriores à aprovação de etapa, nem retrabalho decorrente de informação incorreta, incompleta ou tardia fornecida pelo Cliente, aplicando-se nesses casos a cláusula 9.y.
iii)O feedback do Cliente deve ser comunicado por escrito, de forma objetiva, completa, consolidada e dentro do prazo aplicável. Pedidos fragmentados, contraditórios, sucessivos, dispersos por diferentes canais ou remetidos por diferentes interlocutores do Cliente podem ser tratados como rondas distintas, suspender prazos ou constituir alteração ao âmbito.
iv)Salvo prazo diferente previsto nas Condições Específicas, o Cliente deve remeter o feedback no prazo operacional de 5 dias úteis após a disponibilização do entregável intermédio ou final. A ausência de feedback nesse prazo pode implicar replaneamento, prorrogação de prazos, reatribuição de recursos e/ou suspensão da etapa até validação.
v)Quando o Cliente atue em contexto B2B, a ausência de feedback no prazo operacional referido pode ser considerada aprovação tácita da etapa ou entregável para efeitos de continuidade do projeto, conclusão da fase, faturação, disponibilização, publicação ou entrada em produção, conforme aplicável.
vi)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor, os prazos operacionais de feedback e validação não prejudicam direitos legais imperativos relativos à conformidade dos serviços, conteúdos ou serviços digitais.
vii)A aprovação expressa ou tácita de uma etapa, versão, maquete, estrutura, conteúdo, configuração ou entregável fixa a versão de referência para efeitos operacionais, sem prejuízo de correções de desconformidades imputáveis à Netwiz Systems e legalmente exigíveis.
aa)Colaboração do Cliente, dependências, atrasos e suspensão do serviço
i)A execução dos serviços pela Netwiz Systems depende da colaboração atempada, completa e adequada do Cliente, incluindo a disponibilização de informação, conteúdos, acessos, credenciais, permissões, materiais, dados, decisões, aprovações, feedback, elementos legais, elementos técnicos, contactos de interlocutores e demais recursos necessários à execução do serviço.
ii)Os prazos de execução, entrega, publicação, configuração, ativação, integração, migração, suporte ou entrada em produção dependem do cumprimento atempado das obrigações do Cliente e podem ser automaticamente prorrogados sempre que existam atrasos, omissões, incorreções, falta de resposta, falta de aprovação, falta de pagamento, alterações de âmbito ou dependências imputáveis ao Cliente ou a terceiros sob sua responsabilidade.
iii)A falta de entrega de elementos, de resposta, de aprovações, de validações, de feedback, de acessos, de credenciais ou de informação necessária pode implicar replaneamento do projeto, reatribuição de recursos, suspensão de etapas, alteração de prioridades, prorrogação de prazos e, quando aplicável, custos adicionais de retoma, reorganização ou retrabalho.
iv)Em caso de inatividade, falta de colaboração ou bloqueio imputável ao Cliente por período superior a 10 dias úteis, salvo prazo diferente previsto nas Condições Específicas, a Netwiz Systems pode suspender a execução do serviço até regularização da situação, sendo a retoma efetuada de acordo com a disponibilidade operacional existente.
v)A suspensão ou reprogramação decorrente de facto imputável ao Cliente não constitui incumprimento da Netwiz Systems, não suspende automaticamente obrigações de pagamento vencidas ou vincendas e não confere, por si só, direito a reembolso, indemnização ou compensação.
vi)Em caso de incumprimento de pagamento, incluindo prestações, mensalidades, subscrições, licenças, avenças, trabalhos adicionais ou valores vencidos, a Netwiz Systems pode suspender o acesso às Soluções/Plataformas Netwiz, a execução dos serviços, a entrega de trabalhos, a publicação de conteúdos, o suporte ou outras prestações contratadas, após notificação e decurso do prazo de regularização indicado nas Condições Específicas ou na comunicação enviada.
vii)Quando exista risco de fraude, chargebacks, utilização abusiva, violação de segurança, uso ilícito, incumprimento grave das presentes condições ou risco para a integridade do Website, das Soluções/Plataformas Netwiz, de terceiros ou da própria Netwiz Systems, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio, na medida legalmente permitida.
bb)Cessação, suspensão e efeitos
i)A Netwiz Systems pode suspender, limitar, bloquear ou cessar, total ou parcialmente, o acesso ao Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, planos, subscrições, licenças, funcionalidades, integrações/API, suporte ou serviços contratados, quando tal seja legalmente admissível e se verifique:
(1)incumprimento material do presente documento, das Condições Específicas, proposta, contrato, plano, subscrição ou licença aplicável;
(2)utilização ilícita, abusiva, fraudulenta, não autorizada, contrária à boa-fé ou suscetível de violar direitos de terceiros;
(3)risco de segurança, fraude, chargebacks recorrentes, abuso de funcionalidades, utilização anómala, tentativa de acesso indevido, violação de credenciais ou atividade que comprometa a integridade, disponibilidade, reputação ou conformidade do Website, das Soluções/Plataformas Netwiz, da Netwiz Systems, de outros clientes ou de terceiros;
(4)incumprimento de pagamento de valores vencidos, incluindo prestações, mensalidades, subscrições, licenças, avenças, serviços adicionais, renovações ou outros encargos devidos;
(5)exigência legal, ordem de autoridade competente, obrigação regulatória, imposição de prestador terceiro, descontinuação técnica ou impossibilidade objetiva de continuação do serviço.
ii)Salvo nos casos de risco de segurança, fraude, ilicitude, violação grave, ordem legal, incumprimento de prestadores terceiros ou urgência operacional, a Netwiz Systems envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente e permitir a regularização em prazo adequado, quando tal seja técnica, legal e operacionalmente possível.
iii)A suspensão ou limitação do serviço mantém-se pelo período necessário à regularização da situação, mitigação do risco, verificação técnica, análise de conformidade ou proteção dos interesses legítimos da Netwiz Systems, do Cliente, de outros utilizadores ou de terceiros.
iv)A cessação, suspensão ou bloqueio imputável ao Cliente não exonera o Cliente do pagamento de valores vencidos ou devidos até à data da cessação, nem confere, por si só, direito a reembolso, indemnização, compensação ou extensão gratuita do serviço, salvo disposição legal imperativa ou previsão expressa em Condições Específicas.
v)Após cessação do serviço, encerramento de Conta ou término de Subscrição/Plano, licença ou serviço continuado, aplicam-se as regras de exportação, retenção, eliminação, anonimização ou conservação de Dados do Cliente previstas na cláusula 9.w, na Política de Privacidade, no Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), quando aplicável, e nas Condições Específicas.
vi)A Netwiz Systems pode conservar registos técnicos, contratuais, contabilísticos, fiscais, de segurança, faturação, pagamentos, suporte, logs e evidências de utilização pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção de fraude, auditoria, segurança e resolução de litígios, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
vii)Mantêm-se em vigor após a cessação, na medida aplicável, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, licenças, confidencialidade, limitações de responsabilidade, indemnização, pagamentos vencidos, proteção de dados, segurança, prova, lei aplicável, foro e resolução de litígios.
cc)Confidencialidade em contexto B2B
i)Quando o Cliente atue em contexto B2B, cada parte obriga-se a manter confidencial e a não divulgar a terceiros a informação não pública da outra parte a que tenha acesso antes, durante ou após a execução dos serviços, incluindo, designadamente, propostas, orçamentos, preços, condições comerciais, documentação técnica, arquitetura, configurações, acessos, credenciais, relatórios, metodologias, processos, know-how, estratégias, planos, dados operacionais, informação financeira, informação comercial, listas de clientes, materiais de projeto, especificações, comunicações internas e quaisquer elementos identificados como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam razoavelmente ser entendidos como tal.
ii)A Informação Confidencial apenas pode ser utilizada para efeitos de análise, contratação, execução, suporte, auditoria, cumprimento ou defesa de direitos relacionados com os serviços contratados, sendo proibida a sua utilização para fins próprios, concorrenciais, comerciais, promocionais ou alheios à relação contratual.
iii)Cada parte deve proteger a Informação Confidencial com um grau de diligência não inferior ao que aplica à sua própria informação de natureza equivalente, limitando o acesso apenas a colaboradores, gerentes, consultores, subcontratantes ou prestadores que necessitem de conhecer essa informação para os fins contratualmente permitidos e que estejam sujeitos a deveres adequados de confidencialidade.
iv)Exclui-se do dever de confidencialidade a informação que:
(1)seja ou se torne pública sem violação do presente documento;
(2)já fosse legitimamente conhecida pela parte recetora antes da sua comunicação;
(3)seja obtida legitimamente de terceiro sem violação de dever de confidencialidade;
(4)tenha de ser divulgada por imposição legal, regulatória, judicial ou administrativa, caso em que a divulgação deve limitar-se ao estritamente necessário, sempre que legalmente permitido.
v)O dever de confidencialidade não impede a utilização de trabalhos para portfólio, divulgação institucional ou prova social nos termos da cláusula 9.r, desde que respeitados os limites aí previstos quanto a informação confidencial, dados pessoais, segredos comerciais e elementos reservados.
vi)O dever de confidencialidade mantém-se em vigor durante a relação contratual e após a sua cessação, pelo período legalmente admissível e enquanto a informação conservar natureza confidencial ou valor comercial, técnico, estratégico ou operacional reservado.
10) Cancelamentos, Reembolsos, Livre Resolução e Garantias
A presente secção estabelece o regime geral aplicável a cancelamentos, reagendamentos, reembolsos, direito de livre resolução e garantias legais relativos aos serviços, conteúdos digitais, formações, cursos, subscrições, planos recorrentes, licenças, Soluções/Plataformas Netwiz e demais soluções disponibilizadas pela Netwiz Systems através do Website. Esta secção pode ser complementada por página informativa autónoma publicada no Website sob a designação “Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias”, bem como pelas Condições Específicas de cada serviço, curso, plano, subscrição, licença, proposta, contrato ou confirmação de encomenda. Em caso de divergência, prevalecem as Condições Específicas do serviço contratado e os direitos legais imperativos aplicáveis, em especial quando o Cliente atue na qualidade de consumidor.
a)Âmbito:
i)O presente regime aplica-se, na medida relevante, aos serviços, consultorias, formação, cursos, incluindo aulas síncronas e presenciais, subscrições, downloads, conteúdos digitais, licenças, planos recorrentes e demais serviços digitais disponibilizados pela Netwiz Systems, sem prejuízo das Condições Específicas, da Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, e dos direitos legais imperativos aplicáveis.
ii)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor e a contratação seja efetuada à distância, aplicam-se as regras legais do direito de livre resolução e, quando aplicável, as regras legais de conformidade de conteúdos e serviços digitais.
iii)Quando o Cliente atue na qualidade de profissional, empresa ou entidade em contexto B2B, as condições de cancelamento, reembolso e garantias regem-se pelo contrato, proposta, ordem de encomenda, ficha do serviço, ficha do curso e/ou Condições Específicas aplicáveis, sem prejuízo das regras gerais previstas na presente secção quando sejam aplicáveis.
b)Devoluções:
i)Atendendo a que os serviços, cursos, subscrições, licenças, conteúdos digitais e demais soluções disponibilizadas pela Netwiz Systems são, regra geral, de natureza digital ou imaterial, não existe, em princípio, devolução fisica de bens.
ii)O disposto no número anterior não prejudica os direitos legais imperativos dos consumidores em matéria de livre resolução, reembolso, conformidade de conteúdos ou serviços digitais e garantias legais, nem as regras previstas nas Condições Específicas ou na Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias.
iii)Caso sejam disponibilizados bens fisicos, suportes materiais, equipamentos, merchandising, documentação impressa ou outros elementos corpóreos associados a determinado serviço, aplicam-se as regras específicas comunicadas no momento da contratação, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável.
c)Cancelamentos e reagendamentos de consultorias, sessões, aulas e serviços agendados:
i)As regras de cancelamento e reagendamento de consultorias, sessões, reuniões técnicas, aulas síncronas, formação presencial, serviços com calendarização, trabalhos com reserva de agenda ou intervenções programadas são as previstas nas Condições Específicas, proposta, ficha do serviço, ficha do curso, confirmação de encomenda ou Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, quando aplicável.
ii)Na falta de regra específica, o pedido de cancelamento ou reagendamento deve ser comunicado com antecedência razoável e por meio suscetível de prova, ficando sujeito à disponibilidade operacional da Netwiz Systems.
iii)O cancelamento tardio, a falta de comparência, a indisponibilidade do Cliente, a falta de acesso, a falta de meios técnicos, a ausência de participantes, a não disponibilização de informação necessária ou qualquer facto imputável ao Cliente que impeça a realização do serviço agendado não confere, por si só, direito a reembolso, repetição gratuita, reagendamento gratuito ou compensação.
iv)Quando o serviço agendado tenha implicado reserva de recursos, preparação específica, deslocações, contratação de terceiros, aquisição de licenças, preparação de materiais ou bloqueio de agenda, a Netwiz Systems pode reter ou cobrar os valores correspondentes aos custos incorridos, trabalho já realizado ou período reservado, nos termos das Condições Específicas e da legislação aplicável.
v)Quando a formação decorra em turma, aplicam-se ainda as regras previstas na cláusula 9.u, nas Condições Específicas e na informação disponibilizada para a respetiva edição.
d)Direito de livre resolução, consumidores, início da prestação e conteúdos digitais:
i)Nos contratos celebrados à distância, quando o Cliente atue na qualidade de consumidor, este dispõe, em regra, do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, contado nos termos legalmente aplicáveis, designadamente a partir da celebração do contrato quando estejam em causa serviços, conteúdos digitais ou serviços digitais, salvo nos casos de exclusão, limitação ou perda do direito legalmente previstos.
ii)O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado por declaração inequívoca enviada por meio suscetível de prova, designadamente através dos contactos oficiais indicados no Website ou de outro meio disponibilizado para esse efeito.
iii)Quando o consumidor solicite expressamente que a prestação de serviços, formação, curso, subscrição, funcionalidade digital ou acesso a Solução/Plataforma Netwiz tenha início durante o prazo de livre resolução, pode ser devido o pagamento de montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
iv)Quando estejam em causa conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, incluindo downloads, cursos de acesso imediato, materiais digitais, recursos online ou funcionalidades digitais disponibilizadas após a compra, o direito de livre resolução pode não ser aplicável quando o fornecimento se inicie durante o prazo de livre resolução com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que tal início pode implicar a perda desse direito, nos termos legais aplicáveis.
v)O pedido expresso, consentimento, reconhecimento das consequências legalmente aplicáveis e respetiva confirmação em suporte duradouro podem ser recolhidos, disponibilizados e conservados através de checkout, formulário de adesão, confirmação de encomenda, área reservada, checkbox, botão de confirmação, email, registo eletrónico ou outro meio suscetível de prova, nos termos da cláusula 9.t e da legislação aplicável.
vi)As regras concretas sobre cancelamentos, reembolsos, exceções ao direito de livre resolução, conteúdos digitais, cursos, subscrições e garantias podem ser complementadas pelas Condições Específicas e pela Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
e)Subscrições, planos recorrentes e pagamentos periódicos:
i)Quando exista subscrição mensal, plano recorrente, licença periódica, avença, acesso continuado ou outro modelo de pagamento periódico, as condições essenciais, incluindo preço, periodicidade, duração, renovação, conteúdos ou funcionalidades incluídas, limites de utilização, regras de cancelamento e meios de pagamento, são as apresentadas no momento da adesão, na confirmação de encomenda e/ou nas Condições Específicas aplicáveis.
ii)Salvo indicação expressa em contrário, as subscrições, planos recorrentes, licenças periódicas ou acessos continuados renovam-se automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao período inicialmente contratado ou ao período de faturação aplicável, mediante cobrança do valor correspondente através do meio de pagamento indicado pelo Cliente.
iii)O Cliente pode cancelar a renovação da subscrição ou plano recorrente através do meio disponibilizado na área reservada ou, na sua ausência, por comunicação enviada para o contacto oficial indicado no Website, produzindo o cancelamento efeitos no termo do período já pago, salvo disposição legal imperativa ou Condições Específicas aplicáveis.
iv)O cancelamento impede renovações futuras, mas não determina, por si só, o reembolso proporcional ou total de períodos já iniciados, ativados, disponibilizados ou integralmente pagos, aplicando-se quanto a reembolsos o disposto na cláusula 10.f, nas Condições Específicas e nos direitos legais imperativos aplicáveis.
v)Em caso de falha de pagamento, recusa de cobrança, cartão expirado, insuficiência de saldo, chargeback, cancelamento do meio de pagamento ou outro incumprimento de pagamento, a Netwiz Systems pode notificar o Cliente para regularização e, decorrido o prazo indicado na notificação ou nas Condições Específicas, suspender, limitar ou cancelar o acesso ao plano, subscrição, licença, funcionalidades ou serviços associados.
vi)A Netwiz Systems pode alterar preços, funcionalidades, limites, condições comerciais ou características de subscrições, planos recorrentes, licenças periódicas ou acessos continuados, mediante comunicação prévia por meios eletrónicos adequados e/ou na área reservada, produzindo tais alterações efeitos apenas para períodos de faturação futuros, salvo acordo expresso em contrário ou imposição legal aplicável. Quando a alteração seja materialmente relevante, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor das novas condições, sem prejuízo do acesso ao período já pago, quando aplicável, e sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
vii)A reativação de subscrição, plano, licença ou acesso suspenso por incumprimento de pagamento pode depender de regularização integral dos valores vencidos, atualização do meio de pagamento, confirmação de identidade, disponibilidade técnica e, quando aplicável, pagamento de custos de reativação previstos nas Condições Específicas.
f)Reembolsos:
i)Quando seja devido reembolso ao consumidor nos termos legais, o mesmo será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resulte qualquer custo adicional para o consumidor.
ii)Quando o consumidor tenha solicitado expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução, a Netwiz Systems pode deduzir ou exigir o pagamento do montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, quando legalmente admissível.
iii)Em subscrições, planos recorrentes, licenças, cursos, conteúdos digitais ou serviços continuados, o cancelamento impede renovações futuras, mas não confere, por si só, direito ao reembolso de períodos já iniciados, ativados, disponibilizados ou integralmente pagos, salvo disposição legal imperativa, Condições Específicas aplicáveis ou incumprimento imputável à Netwiz Systems.
iv)Quando o reembolso dependa de prestadores de pagamento de terceiros, bancos, gateways, carteiras digitais, plataformas de checkout ou entidades equivalentes, os prazos de processamento, estorno, liquidação, comissões, reservas, retenções, chargebacks ou regras operacionais desses terceiros podem afetar o momento em que o valor fica disponível para o Cliente, sem que tal constitua atraso imputável à Netwiz Systems.
v)Salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso em contrário, não são reembolsáveis valores correspondentes a serviços já prestados, conteúdos digitais já disponibilizados com consentimento aplicável, trabalho personalizado já executado, custos de terceiros não recuperáveis, taxas, comissões, licenças, domínios, alojamentos, ferramentas, deslocações, trabalhos adicionais ou despesas especificamente incorridas por instrução ou aprovação do Cliente.
vi)A presente cláusula aplica-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores, nomeadamente em matéria de livre resolução, exceções aplicáveis, conformidade de conteúdos e serviços digitais e garantias legais.
g)Garantias legais e conformidade de conteúdos e serviços digitais:
i)Quando o Cliente atue na qualidade de consumidor, aplicam-se os direitos legais imperativos relativos à conformidade de bens, conteúdos digitais e serviços digitais, nos termos da legislação aplicável, incluindo o direito à reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, quando legalmente admissível.
ii)A responsabilidade da Netwiz Systems por falta de conformidade incide sobre o conteúdo, serviço digital, funcionalidade, plataforma, curso, configuração ou entregável tal como fornecido pela Netwiz Systems e dentro das condições sob seu controlo, nos termos legais aplicáveis.
iii)Salvo disposição legal imperativa em contrário, não constituem falta de conformidade imputável à Netwiz Systems as situações resultantes de:
(1)alterações, configurações, integrações, publicações, carregamentos, instalações, atualizações ou intervenções realizadas pelo Cliente ou por terceiros sob sua responsabilidade;
(2)utilização indevida, desconforme, abusiva ou contrária às instruções, documentação, requisitos técnicos ou Condições Específicas aplicáveis;
(3)incompatibilidade com sistemas, equipamentos, browsers, plugins, temas, versões de software, serviços, APIs, credenciais, configurações ou ambientes técnicos não controlados pela Netwiz Systems;
(4)falhas de prestadores terceiros, incluindo alojamento, domínio, email, redes sociais, gateways de pagamento, plataformas externas, ferramentas de IA, APIs, plugins, temas, bibliotecas ou serviços cloud;
(5)conteúdos, dados, materiais, instruções, prompts, campanhas, preços, produtos, serviços, textos, imagens, marcas, ficheiros ou elementos fornecidos, aprovados ou publicados pelo Cliente;
(6)alterações de âmbito, novas funcionalidades, preferências subjetivas, pedidos posteriores à aprovação, evolução de requisitos ou retrabalho não incluído no serviço contratado.
iv)Quando o Cliente atue em contexto B2B, a verificação, aceitação, aprovação por etapas, versão de referência e tratamento de desconformidades operacionais regem-se pelo disposto nas cláusulas 9.y, 9.z e pelas Condições Específicas aplicáveis.
v)Qualquer correção, reposição, restauro, adaptação, migração, alteração, atualização ou intervenção que resulte de facto imputável ao Cliente, de pedido adicional ou de causa externa à Netwiz Systems pode constituir prestação adicional sujeita a orçamento, disponibilidade técnica e aprovação prévia.
vi)A presente cláusula aplica-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.
h)Procedimento e contacto:
i)Para efeitos de cancelamentos, reagendamentos, pedidos de reembolso, suporte, reclamações de conformidade, exercício de direitos ou comunicações relacionadas com serviços, cursos, subscrições, licenças ou conteúdos digitais, o Cliente deve contactar a Netwiz Systems através dos contactos oficiais publicados no Website, salvo quando exista canal específico indicado nas Condições Específicas.
ii)O pedido deve identificar, sempre que aplicável, o Cliente, a encomenda, fatura, serviço, curso, plano, subscrição, licença ou contrato em causa, a data da contratação, a descrição objetiva da situação, os fundamentos do pedido e os elementos documentais ou técnicos necessários à sua análise.
iii)A Netwiz Systems pode solicitar informações adicionais, evidências, capturas de ecrã, registos, acessos temporários, logs, descrições técnicas ou outros elementos razoavelmente necessários para avaliar o pedido, verificar a conformidade, reproduzir a situação, apurar responsabilidades ou determinar a solução aplicável.
iv)A falta de elementos suficientes, a ausência de colaboração do Cliente ou a impossibilidade de reprodução/verificação da situação pode impedir ou atrasar a análise do pedido, sem que tal constitua incumprimento imputável à Netwiz Systems.
v)O disposto na presente cláusula aplica-se sem prejuízo dos mecanismos próprios de reclamação, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios, quando aplicáveis.
11) Assistente Virtual e Chat do Website
a)O Website pode disponibilizar um Assistente Virtual, incluindo funcionalidades de chat, pré-triagem, apoio à navegação, resposta a pedidos simples e encaminhamento de contactos, podendo o atendimento ser realizado por:
i)intervenção humana em horário laboral ou quando disponível; e
ii)respostas automáticas ou assistidas por Inteligência Artificial, nomeadamente fora do horário laboral, em períodos de indisponibilidade de atendimento humano ou quando tal funcionalidade esteja ativa.
b)As respostas automáticas têm natureza informativa e de apoio à navegação e pré-triagem, podendo conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas. O Assistente Virtual não substitui aconselhamento técnico, jurídico, fiscal ou outro aconselhamento profissional, nem constitui proposta contratual vinculativa.
c)Sempre que o Utilizador necessite de confirmação, esclarecimento ou intervenção humana, poderá solicitar atendimento através do próprio chat, quando disponível, ou através do contacto geral indicado no início do presente documento.
d)A utilização do Assistente Virtual pode implicar o registo e tratamento das interações para efeitos de gestão do pedido, segurança, auditoria, melhoria do serviço e, quando aplicável, continuidade do atendimento, nos termos previstos na Política de Privacidade e na Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes. O Utilizador é responsável por não introduzir no chat categorias especiais de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, informações confidenciais, dados de terceiros, credenciais, segredos comerciais ou elementos desnecessários ao tratamento da sua solicitação.
12) Ligações, integrações e serviços de terceiros
a)O Website, as Soluções/Plataformas Netwiz ou os serviços contratados podem conter, utilizar ou disponibilizar ligações, referências, integrações, conteúdos incorporados, plugins, APIs, ferramentas, plataformas, meios de pagamento, sistemas de agendamento, redes sociais, serviços de alojamento, serviços cloud, ferramentas de comunicação, serviços de Inteligência Artificial, sistemas de analítica, mecanismos anti-spam/anti-bot, prestadores técnicos ou outros serviços de terceiros.
b)A disponibilização de ligações, referências, integrações ou funcionalidades associadas a terceiros tem natureza meramente informativa, técnica, operacional ou funcional, não implicando, salvo indicação expressa em contrário, aprovação, certificação, garantia, patrocínio, representação, parceria comercial, controlo ou responsabilidade da Netwiz Systems relativamente a esses terceiros.
c)O acesso, contratação, ativação, configuração ou utilização de websites, plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros fica sujeito aos respetivos termos, políticas de privacidade, políticas de cookies, condições comerciais, políticas de utilização, requisitos técnicos, custos, comissões, limitações e níveis de serviço definidos por esses terceiros.
d)A Netwiz Systems não garante a disponibilidade, continuidade, segurança, conformidade, funcionamento, atualização, suporte, licitude, qualidade, desempenho, adequação ou manutenção futura de websites, plataformas, conteúdos, APIs, ferramentas, serviços ou funcionalidades de terceiros.
e)Na medida legalmente permitida, a Netwiz Systems não é responsável por falhas, indisponibilidades, atrasos, bloqueios, alterações, suspensões, descontinuações, perdas, danos, custos, decisões, conteúdos, tratamentos de dados, políticas, práticas comerciais ou medidas adotadas por terceiros, salvo quando resultem exclusivamente de ato imputável à Netwiz Systems no âmbito de obrigação expressamente assumida.
f)O Utilizador ou Cliente deve consultar e cumprir os termos e políticas dos terceiros relevantes antes de utilizar, ativar, contratar ou integrar os respetivos serviços, sendo responsável pelas consequências decorrentes da sua utilização, configuração ou incumprimento.
13) Segurança e Integridade do Website
a)A Netwiz Systems adota medidas técnicas e organizativas razoáveis e proporcionais para proteger o Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz e infraestruturas associadas contra acessos não autorizados, alterações indevidas, perda de dados, abuso, fraude, falhas e outras ocorrências de segurança, tendo em conta o estado da técnica, a natureza dos dados, os riscos associados e a proporcionalidade das medidas aplicáveis. Tais medidas constituem obrigação de meios e não garantia de invulnerabilidade absoluta, funcionamento sem incidentes, ausência de ataques, inexistência de vulnerabilidades, recuperação integral de dados ou impossibilidade de acesso indevido por terceiros.
b)O Utilizador compromete-se a não praticar atos que possam comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do Website, incluindo tentativas de intrusão, exploração de vulnerabilidades, testes de penetração não autorizados, sobrecarga de sistemas ou qualquer forma de interferência com o funcionamento normal do Website.
c)Sempre que o Utilizador tenha conhecimento de qualquer falha, vulnerabilidade ou incidente de segurança relacionado com o Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz ou infraestruturas associadas, deve reportar a situação com a maior brevidade possível através do contacto geral indicado no início do presente documento, descrevendo de forma objetiva os factos relevantes e abstendo-se de explorar, testar, divulgar publicamente, aceder, copiar, alterar, eliminar ou exfiltrar dados, conteúdos, sistemas ou configurações. O reporte de vulnerabilidades não confere autorização para realização de testes de intrusão, testes de carga, exploração técnica, engenharia reversa, bypass de segurança ou qualquer intervenção não autorizada, nem implica obrigação de remuneração, recompensa ou reconhecimento público por parte da Netwiz Systems, salvo acordo prévio, escrito e expresso.
d)A Netwiz Systems pode implementar medidas de proteção adicionais, incluindo limitação de tentativas de acesso, mecanismos anti-bot, validações automáticas e outros controlos destinados a prevenir fraude e abuso, podendo tais medidas afetar a disponibilidade de determinadas funcionalidades em situações específicas.
14) Responsabilidade, Limitações, Força Maior e Indisponibilidades
a)A Netwiz Systems envida esforços razoáveis para assegurar a qualidade e a continuidade do Website e dos serviços associados, não garantindo, contudo, que o funcionamento seja ininterrupto, isento de erros ou totalmente livre de falhas.
b)Na medida do legalmente permitido e sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei, a Netwiz Systems não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou reflexos, lucros cessantes, perda de receitas, perda de negócio, perda de oportunidades, perda de poupanças esperadas, perda ou corrupção de dados, perda de goodwill, danos reputacionais, interrupção de atividade, falhas operacionais, custos de substituição de serviços, perda de produtividade ou quaisquer danos resultantes do acesso, utilização, indisponibilidade, suspensão, limitação, alteração ou cessação do Website, das Soluções/Plataformas Netwiz, das funcionalidades de IA, das áreas reservadas, do checkout, de integrações/API, de serviços de terceiros, de planos, subscrições, licenças ou serviços contratados, salvo nos casos em que tal exclusão seja proibida por norma legal imperativa.
c)Sem prejuízo de responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada, incluindo responsabilidade por dolo, culpa grave ou danos à vida ou integridade fisica, a responsabilidade total acumulada da Netwiz Systems, independentemente do fundamento invocado, incluindo responsabilidade contratual, extracontratual, pré-contratual ou outra legalmente admissível, fica limitada nos seguintes termos:
i)quando o Cliente atue na qualidade de consumidor (B2C), e apenas na medida legalmente permitida, ao montante total efetivamente pago pelo consumidor pelo serviço, curso, conteúdo digital, plano, subscrição, licença ou contratação especificamente em causa, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis, incluindo responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei;
ii)quando o Cliente atue em contexto B2B, tratando-se de serviço pontual, consultoria, desenvolvimento, formação, curso, pack, auditoria, licença ou contratação não recorrente, ao montante total efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço ou contratação especificamente em causa, salvo limite diferente expressamente previsto nas Condições Específicas aplicáveis;
iii)quando o Cliente atue em contexto B2B, tratando-se de plano, subscrição, avença, licença recorrente ou serviço continuado, ao montante total efetivamente pago pelo Cliente relativamente ao plano, subscrição, avença, licença ou serviço continuado especificamente em causa no último período de faturação integralmente pago imediatamente anterior ao facto gerador da responsabilidade, salvo limite diferente expressamente previsto nas Condições Específicas aplicáveis;
iv)os limites previstos nas subalíneas anteriores, ou os limites diferentes expressamente previstos nas Condições Específicas aplicáveis, aplicam-se ao valor total acumulado de todas as reclamações, pedidos, danos, perdas, custos, despesas ou indemnizações relacionadas com o mesmo facto, serviço, plano, subscrição, licença, contrato ou conjunto de factos relacionados, não podendo ser ultrapassados por fracionamento de pedidos ou cumulação de fundamentos.
d)A responsabilidade da Netwiz Systems por falhas, indisponibilidades, atrasos, limitações, alterações, suspensões, descontinuações ou danos decorrentes de serviços, plataformas, APIs, integrações, infraestruturas, meios de pagamento, redes sociais, ferramentas de IA, alojamento, comunicações, serviços cloud, plugins, temas, bibliotecas, fornecedores ou demais terceiros rege-se pelo disposto na Secção 12 e na cláusula 14.g, salvo quando o dano resulte exclusivamente de ato imputável à Netwiz Systems no âmbito de obrigação expressamente assumida.
e)Consideram-se situações de força maior, entre outras, eventos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao controlo da Netwiz Systems, incluindo catástrofes naturais, incêndios, inundações, falhas generalizadas de energia, perturbações nas redes de comunicações, atos de autoridade pública, greves, conflitos laborais, sabotagem, ciberataques em larga escala e outras ocorrências de natureza semelhante.
f)Em caso de força maior, a Netwiz Systems pode suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Website e/ou à execução de obrigações afetadas, pelo período estritamente necessário, sem que tal constitua incumprimento, mantendo-se o dever de diligência na reposição do serviço quando possível.
g)Níveis de Serviço (SLA), disponibilidade, manutenção e integrações/API
i)Salvo quando exista SLA expressamente contratado ou previsto nas Condições Específicas, o Website e as Soluções/Plataformas Netwiz são disponibilizados em regime de melhores esforços razoáveis, best effort, “tal como estão” e “conforme disponibilidade”, sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, disponibilidade permanente, compatibilidade com todos os sistemas, dispositivos, browsers, plugins, temas, versões de software, configurações do Cliente ou serviços de terceiros.
ii)A Netwiz Systems pode realizar intervenções de manutenção, atualização, correção, melhoria, segurança ou evolução técnica que impliquem suspensão, limitação temporária ou degradação de determinadas funcionalidades, sempre que tal seja necessário ou adequado à proteção, estabilidade, segurança, conformidade ou evolução do serviço.
iii)O Cliente reconhece que determinadas funcionalidades podem depender de serviços, plataformas, APIs, integrações, infraestruturas, prestadores de alojamento, meios de pagamento, redes sociais, ferramentas de IA, sistemas de comunicação ou outros fornecedores terceiros, podendo alterações, limitações, suspensões, indisponibilidades, erros, atrasos, recusas, alterações de políticas, alterações de preços ou descontinuações por esses terceiros afetar o funcionamento dos serviços, sem que tal constitua incumprimento imputável à Netwiz Systems.
iv)O Cliente é responsável pela configuração, credenciais, permissões, chaves/tokens de API, níveis de acesso, instruções, dados transmitidos, integrações autorizadas e manutenção da licitude e adequação da utilização que faça dessas integrações, salvo quando a falha resulte exclusivamente de ato imputável à Netwiz Systems.
v)Quando exista SLA expressamente contratado ou previsto nas Condições Específicas, aplicam-se exclusivamente as métricas, períodos de medição, exclusões, procedimentos de comunicação, créditos de serviço e demais condições aí previstas.
vi)Quando o SLA expressamente contratado ou as Condições Específicas prevejam créditos de serviço ou compensações por incumprimento de disponibilidade, esses créditos constituem, na medida legalmente permitida, o meio contratual específico de compensação por esse incumprimento, sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.
15) Proteção de Dados Pessoais
a)O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Website, incluindo formulários, pedidos de contacto, chat, áreas reservadas, contratação, pagamentos, suporte e comunicações, encontra-se regulado na Política de Privacidade publicada no Website, a qual constitui documento autónomo e prevalece em tudo o que respeite às finalidades, fundamentos de licitude, categorias de dados, prazos de conservação, destinatários, transferências, direitos dos titulares e respetivos meios de exercício.
b)Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade e nas Condições Específicas aplicáveis, a Netwiz Systems pode atuar como responsável pelo tratamento relativamente aos dados necessários à gestão do Website, contas, faturação, comunicações, segurança, suporte, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.
c)Sempre que, no âmbito das Soluções/Plataformas Netwiz ou de serviços prestados ao Cliente, a Netwiz Systems trate dados pessoais por conta do Cliente e de acordo com as suas instruções, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a Netwiz Systems como subcontratante, podendo aplicar-se Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), e/ou Condições Específicas complementares, sem prejuízo da Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados aplicável.
d)O Cliente é responsável por assegurar a licitude da recolha, utilização, transmissão e inserção de dados pessoais nas Soluções/Plataformas Netwiz, bem como pelo cumprimento dos deveres de informação, obtenção de consentimentos, definição de fundamentos de licitude e demais obrigações legais que lhe sejam aplicáveis enquanto responsável pelo tratamento.
e)O contacto para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e exercício de direitos é o indicado na Política de Privacidade e nos contactos publicados no Website.
16) Cookies e Tecnologias Semelhantes
a)O Website pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes, incluindo identificadores, pixels, tags, scripts e outras tecnologias equivalentes, para assegurar o funcionamento técnico do Website, reforçar a segurança, permitir funcionalidades essenciais, melhorar a experiência de navegação, medir desempenho e, quando aplicável, suportar funcionalidades de contratação, checkout, pagamentos, comunicação, análise estatística e marketing.
b)A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada na Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes publicada no Website, a qual constitui documento autónomo e prevalece em tudo o que respeite a categorias de cookies, finalidades, fundamentos aplicáveis, prazos de conservação, fornecedores, tecnologias utilizadas, formas de gestão de preferências e mecanismos de consentimento.
c)O Utilizador pode gerir as suas preferências através do mecanismo de consentimento disponibilizado no Website e, adicionalmente, através das definições do navegador, reconhecendo que a desativação de determinadas tecnologias pode afetar a disponibilidade, segurança ou correto funcionamento de algumas funcionalidades.
d)A alteração, substituição ou atualização da Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes não implica, por si só, alteração ao presente documento, salvo quando exista referência expressa em contrário.
17) Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
a)O Utilizador pode apresentar pedidos de esclarecimento, comunicações formais ou reclamações através dos contactos publicados no Website, sem prejuízo dos mecanismos legais próprios aplicáveis, incluindo o Livro de Reclamações e os meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
b)Os canais internos de apoio ao cliente, suporte, chat, tickets ou formulários disponibilizados pela Netwiz Systems destinam-se à gestão operacional de pedidos e ocorrências, não substituindo o Livro de Reclamações nem os mecanismos legalmente previstos para apresentação de reclamações formais.
c)A informação relativa ao Livro de Reclamações, incluindo o respetivo acesso eletrónico, bem como a informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, entidades competentes, contactos e demais elementos legalmente exigidos, encontra-se disponibilizada em página ou documento autónomo publicado no Website.
d)Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos legais aplicáveis, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.
e)A alteração, atualização ou substituição da página/documento autónomo sobre Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios não implica, por si só, alteração ao presente documento, salvo quando exista referência expressa em contrário.
18) Lei Aplicável, Resolução de Litígios e Foro
a)O presente documento, bem como o acesso e utilização do Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, serviços, planos, subscrições, licenças, conteúdos digitais e demais relações jurídicas dele emergentes, regem-se pela lei portuguesa.
b)Sem prejuízo do recurso a meios de resolução alternativa de litígios, quando aplicáveis, e de outras regras legais imperativas, as partes procurarão resolver de boa-fé quaisquer divergências emergentes da utilização do Website, contratação, execução dos serviços, pagamentos, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, cessação ou demais matérias reguladas no presente documento ou nas Condições Específicas.
c)Quando o Utilizador ou Cliente atue na qualidade de consumidor, o tribunal competente é determinado nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial e dos direitos conferidos ao consumidor.
d)Quando o Utilizador ou Cliente atue em contexto B2B, empresarial, profissional ou institucional, salvo acordo escrito em contrário ou regra legal imperativa aplicável, é competente o tribunal territorialmente competente da comarca correspondente à sede da Netwiz Systems, com expressa renúncia a qualquer outro foro legalmente renunciável.
e)O disposto na presente secção não impede a Netwiz Systems de recorrer aos meios judiciais, arbitrais, cautelares, injuntivos, executivos ou administrativos legalmente admissíveis que se revelem necessários para proteção urgente dos seus direitos, incluindo cobrança de valores vencidos, proteção de propriedade intelectual, confidencialidade, segredos comerciais, segurança, integridade de sistemas, cessação de utilização ilícita, bloqueio de acesso abusivo ou prevenção de danos graves.
19) Contactos, Notificações e Comunicações Eletrónicas
a)Para efeitos de contacto, suporte, pedidos de informação, comunicações relacionadas com o Website, serviços, planos, subscrições, licenças ou Soluções/Plataformas Netwiz, o Utilizador deve utilizar os contactos e formulários publicados no Website, incluindo o contacto geral indicado no início do presente documento, salvo quando seja indicado canal específico aplicável.
b)Para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e exercício de direitos dos titulares, deve ser utilizado o contacto indicado na Política de Privacidade e nos contactos publicados no Website, incluindo o contacto RGPD indicado no início do presente documento, quando aplicável.
c)As comunicações efetuadas pela Netwiz Systems por via eletrónica, incluindo email, notificações na área reservada, mensagens na Conta, tickets, sistemas de suporte ou outros meios digitais associados ao serviço, consideram-se meios válidos de comunicação, sem prejuízo de formalidades legais específicas que sejam imperativamente exigidas em determinados contextos.
d)Para Utilizadores ou Clientes com Conta, subscrição, plano, licença, serviço em curso ou área reservada, as notificações operacionais, contratuais e técnicas podem ser efetuadas para o email associado à Conta, para o contacto indicado pelo Cliente, através da área reservada ou por outro meio eletrónico disponibilizado no serviço.
e)O Cliente é responsável por manter atualizados os seus contactos, emails, dados de faturação, interlocutores autorizados e configurações de receção de comunicações, bem como por assegurar que as mensagens da Netwiz Systems não são bloqueadas por filtros de spam, firewalls, regras internas, caixas de correio cheias, erros de domínio ou configurações técnicas do Cliente.
f)Salvo prova de erro imputável à Netwiz Systems, considera-se cumprido o dever de comunicação com o envio da mensagem para o contacto eletrónico indicado, associado à Conta ou utilizado pelo Cliente no âmbito da relação contratual, mesmo que a mensagem não seja lida, seja filtrada, rejeitada, arquivada automaticamente ou não seja encaminhada internamente pelo Cliente.
g)A Netwiz Systems pode conservar registos técnicos e evidências de envio, receção, submissão, aceitação, confirmação, logs, tickets, comunicações e interações associadas ao Website, Conta, serviços, subscrições ou suporte, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, execução contratual, segurança, auditoria, prova, prevenção de fraude e defesa de direitos, nos termos da Política de Privacidade.
h)Sempre que a lei exija forma específica, suporte duradouro, confirmação expressa, assinatura, comunicação registada ou outro formalismo, prevalecerá o meio legalmente exigido.
20) Registos Técnicos, Logs e Prova Eletrónica
a)Para efeitos de segurança, auditoria, suporte, execução contratual, prevenção de fraude, gestão de Conta, faturação, resolução de incidentes, prova de utilização, aceitação de condições e defesa de direitos, a Netwiz Systems pode conservar registos técnicos e evidências eletrónicas relacionados com o acesso e utilização do Website, Conta, áreas reservadas, Soluções/Plataformas Netwiz, checkout, subscrições, licenças, suporte, comunicações e serviços contratados.
b)Esses registos podem incluir, designadamente, logs de acesso, datas e horas de utilização, endereço IP, identificadores técnicos, eventos de autenticação, ações realizadas na Conta, submissões de formulários, confirmações de checkout, seleção de campos de aceitação, versões dos documentos aceites, histórico de pagamentos, falhas de pagamento, comunicações enviadas, tickets, interações de suporte, alterações de configuração e registos de segurança.
c)Na medida legalmente admissível, os registos técnicos e evidências eletrónicas mantidos pela Netwiz Systems podem ser utilizados como meio de prova da utilização do Website, aceitação de condições, submissão de pedidos, contratação, comunicação, cumprimento ou incumprimento de obrigações, ocorrência de incidentes, utilização abusiva, validações, aprovações ou ações praticadas pelo Utilizador, Cliente ou Utilizadores Autorizados.
d)A conservação e tratamento destes registos são efetuados nos termos da Política de Privacidade, das Condições Específicas aplicáveis e da legislação em vigor, pelo período necessário às finalidades legítimas aplicáveis, incluindo cumprimento legal, execução contratual, segurança, auditoria, prevenção de fraude e defesa de direitos.
21) Disposições Finais, Versão, Vigência e Atualizações
a)O presente documento entra em vigor na data indicada no final do texto e mantém-se aplicável enquanto estiver publicado no Website.
b)A versão vigente é a que se encontra publicamente acessível no Website, sendo recomendada a consulta periódica para verificação de atualizações.
c)Quando se verifiquem alterações relevantes, a Netwiz Systems poderá adotar mecanismos adicionais de comunicação no Website, sem prejuízo da produção de efeitos a partir da publicação.
d)Nulidade parcial e não renúncia: se alguma disposição do presente documento for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída, na medida do legalmente permitido, por outra que melhor se aproxime do objetivo visado. A tolerância, omissão ou atraso no exercício de qualquer direito pela Netwiz Systems não constitui renúncia, mantendo-se todos os direitos e faculdades cumulativos.
e)Cessão, subcontratação e fornecedores técnicos:
i)A Netwiz Systems pode recorrer a entidades do mesmo grupo, parceiros, prestadores, fornecedores técnicos, subcontratantes, consultores, serviços cloud, alojamento, plataformas de comunicação, ferramentas de suporte, meios de pagamento, APIs, serviços de Inteligência Artificial, sistemas de segurança, processamento técnico ou outros terceiros necessários à disponibilização, execução, manutenção, segurança, evolução, suporte ou continuidade do Website, das Soluções/Plataformas Netwiz e dos serviços contratados, desde que tal recurso respeite a legislação aplicável e as Condições Específicas.
ii)O recurso aos terceiros referidos no número anterior não constitui cessão ilícita, incumprimento contratual ou alteração substancial da relação contratual, quando seja necessário ou adequado à execução, segurança, manutenção, suporte, evolução ou continuidade dos serviços.
iii)A Netwiz Systems pode ceder, total ou parcialmente, a sua posição contratual, créditos, direitos ou obrigações a entidade sucessora, entidade do mesmo grupo ou terceiro, designadamente em caso de reorganização societária, fusão, cisão, transmissão de estabelecimento, transmissão de ativos, alteração de prestador de infraestrutura ou operação equivalente, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis e desde que tal cessão não reduza, de forma legalmente inadmissível, os direitos do Cliente.
iv)Quando a subcontratação envolva tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, aplicam-se a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados ou Data Processing Agreement (“DPA”), quando aplicável, as Condições Específicas e a legislação de proteção de dados.
v)O Cliente não pode ceder, transmitir, sublicenciar ou permitir a utilização da sua posição contratual, Conta, plano, subscrição, licença ou direitos de utilização por terceiros sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems.
As versões e datas do Aviso Legal e Termos e Condições de Utilização do Website, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes e demais documentação complementar publicada online encontram-se publicadas no Website.